06/08/2025 15:53

Remessa
06/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:04

Juntada de petição
21/07/2025 17:48

Juntada de petição
10/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:36

Conclusão
10/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:03

Juntada de petição
04/06/2025 12:51

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

RONALD JOSÉ DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual alega ter contratado empréstimo consignado com o Banco Réu, todavia, lhe foi concedido empréstimo em cartão consignado, cujo custo dos encargos é maior.

Postula seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato, seja condenado Réu a lhe devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, consistentes na diferença entre a taxa de juros cobrada e a taxa a ser aplicada, bem como seja compensada pelos danos morais sofridos no valor de R$10.000,00./r/r/n/nDecisão às fls. 70/71, que indeferiu a gratuidade de justiça./r/r/n/nDecisão de Agravo de instrumento às fls. 91/97, que deu provimento ao recurso para deferir ao agravante o benefício da gratuidade de justiça./r/r/n/nContestação às fls. 108/132, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial.

Afirma que houve o ajuizamento reiterado de ações de idêntico teor.

No mérito, alega a ausência de tentativa de solução administrativa, a regularidade da contratação, a ausência de nulidade do contrato, a impossibilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais e a inexistência de danos morais.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. /r/r/n/nRéplica às fls. 286/290./r/r/n/nManifestação em provas às fls. 306 e 308./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 318, que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e determinou a retificação do polo passivo e a apresentação do contrato./r/r/n/nManifestação das partes às fls. 370 e 379/381./r/r/n/nDecisão às fls. 393, que inverteu o ônus da prova em favor da parte Autora e concedeu prazo para a parte Ré apresentar o contrato./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a julgar./r/r/n/nCuida-se de ação em que o Autor alega ter contratado um empréstimo consignado com o banco Réu e ter recebido um cartão de crédito consignado./r/r/n/nOportuno se faz esclarecer a existência de relação de consumo entre as partes, o que impõe a aplicação ao caso sob apreciação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CODECON, Lei n° 8078/90)./r/r/n/nNa presente demanda, discute-se a nulidade de contrato de empréstimo, visto que a Autora pretendia a contratação de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, mas o Réu ofereceu à Autora uma espécie de crédito na modalidade cartão de crédito, cujos encargos se dão de acordo com as taxas ínsitas a esta modalidade de crédito, sabidamente mais elevadas./r/r/n/nDeve ser afastado o argumento de que a Autora anuiu com a contratação, pois a sua intenção era celebrar contrato de mútuo na modalidade consignada./r/r/n/nOutrossim, a decisão de fls. 393 determinou que a parte Ré apresentasse o contrato em questão, mas esta se quedou inerte, devendo assim prevalecer as alegações autorais de que não contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado./r/r/n/nCom efeito, não se verifica a legalidade das cobranças efetuadas, diante da violação do disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, assim como do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação e transparência, que devem nortear as relações contratuais, nos termos do art. 52 do CDC./r/r/n/nDiante da falha na prestação de serviço, deve ser declarado nulo o contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente aplicação dos juros e encargos de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado durante o período do contrato. /r/r/n/nNo mais, cabe ao Réu devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, consistentes na diferença entre a taxa de juros cobrada e a taxa a ser aplicada, qual seja, de empréstimo consignado./r/r/n/nEm relação aos danos morais, estes restaram configurados, tendo em vista a ausência da informação oportuna e correta acerca do contrato aderido pela parte Autora, que se viu em situação de desvantagem e excessivamente onerosa, uma vez que os descontos realizados em seu benefício previdenciário não reduziram o saldo devedor, experimentando transtornos e angústias que extrapolaram os meros aborrecimentos do dia a dia./r/r/n/nAtenta aos critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e considerando os aspectos pedagógico e compensatório que norteiam a fixação do dano moral, e, considerando, ainda, entendo que o montante de R$2.000,00 se mostra suficiente a atender todos os critérios acima mencionados./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente aplicação dos juros e encargos de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado durante o período do contrato; b) condenar o Réu a devolver ao Autor em dobro os valores cobrados indevidamente, consistentes na diferença entre a taxa de juros cobrada e a taxa a ser aplicada, qual seja, de empréstimo consignado, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$2.000,00, a título de dano moral, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a partir da vigência da Lei 14.905/24 com observância da taxa legal./r/r/n/nCondeno o Réu ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nTransitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
27/02/2025 10:39

Conclusão
27/02/2025 10:39

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:40

Deferido o pedido de
25/11/2024 17:40

Conclusão
30/10/2024 17:52

Juntada de documento
16/09/2024 13:42

Juntada de petição
05/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:12

Conclusão
30/08/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 23:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:20

Juntada de petição
08/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:29

Juntada de documento
08/07/2024 15:29

Expedição de documento
17/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:47

Conclusão
27/03/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:47

Juntada de petição
20/02/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:23

Expedição de documento
28/07/2023 21:20

Conclusão
28/07/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:46

Conclusão
28/04/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:24

Juntada de petição
14/03/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 08:49

Conclusão
10/03/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:57

Juntada de petição
22/11/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2022 14:35

Conclusão
17/11/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 10:38

Juntada de petição
07/10/2022 14:46

Juntada de petição
29/09/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 10:59

Conclusão
19/09/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:04

Juntada de petição
19/07/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:24

Conclusão
14/07/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:30

Juntada de petição
28/04/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 12:05

Conclusão
17/03/2022 12:05

Assistência Judiciária Gratuita
17/03/2022 12:05

Juntada de documento
15/03/2022 12:24

Juntada de petição
22/02/2022 15:08

Juntada de petição
11/02/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 12:02

Conclusão
07/01/2022 12:02

Publicado Decisão em 15/02/2022
07/01/2022 12:02

Assistência judiciária gratuita
19/12/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:24

Juntada de petição
11/10/2021 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 12:49

Conclusão
05/10/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 17:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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