15/08/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 14:19

Baixa Definitiva
15/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:19

Transitado em Julgado em 15/08/2025
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA FERNANDES GONCALVES em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO TEBET em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0807065-94.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA CRISTINA FERNANDES GONCALVES, ANTONIO TEBET RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
07/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 10:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/06/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 10:05

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 10:05

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2025 10:05

Recebidos os autos
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DESPACHO Processo: 0807065-94.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA CRISTINA FERNANDES GONCALVES, ANTONIO TEBET RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Remetam-se os autos à Juíza Leiga para a elaboração do projeto de sentença.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
26/05/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
26/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 00:19

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:19

Recebidos os autos
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
25/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:19

Recebidos os autos
17/02/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
17/02/2025 14:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/02/2025 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
17/02/2025 14:55

Juntada de Ata da Audiência
17/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:38

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DESPACHO Processo: 0807065-94.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA CRISTINA FERNANDES GONCALVES, ANTONIO TEBET RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Aguarde-se a ACIJ presencial designada.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
11/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 18:08

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/02/2025 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
08/11/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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