01/07/2025 18:35

Baixa Definitiva
01/07/2025 18:34

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804003-32.2022.8.19.0052 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0804003-32.2022.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00126207 APTE: JOSE ALBERTO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/PR-026913 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO OAB/MG-151701 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO É 3,5 VEZES ACIMA DO PATAMAR MÉDIO ESTABELECIDO PELO BACEN.

REVISÃO DEVIDA.I.

CASO EM EXAME: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal ¿ modalidade CDC.

O apelante questiona a incidência de cláusulas contratuais abusivas, notadamente as taxas de juros.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em analisar a incidência de juros abusivos e ilegais ao contrato em comento.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A relação contratual entre as partes configura-se como relação de consumo, sujeitando-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam condições desproporcionais e abusivas para o consumidor.

A taxa de juros aplicada no contrato em questão ultrapassa em 3,5 vezes a taxa média fixada pelo BACEN, o que configura abuso, tornando-se necessária a revisão da taxa para adequação aos parâmetros legais, conforme REsp n. 1.112.880/PR.

Assim também entende esta Colenda Câmara de Direito Privado (0044274-87.2018.8.19.0204; 0069128-70.2021.8.19.0001).IV.

DISPOSITIVO: Recurso provido para revisar a taxa de juros do contrato de empréstimo, reduzindo-a ao limite legal estabelecido pelo BACEN.Em consequência, necessário proceder-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, que deverão ser integralmente suportados pela parte ré, com pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2025 11:00

Documento
08/05/2025 19:31

Conclusão
08/05/2025 13:31

Provimento
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 16:59

Inclusão em pauta
18/03/2025 15:52

Remessa
27/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 11:19

Conclusão
24/02/2025 11:00

Distribuição
21/02/2025 19:49

Remessa
21/02/2025 19:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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