27/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
18/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 21:41

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0813100-64.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR JERONIMO DO NASCIMENTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do autor, bem como, diante da sua hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova em favor do demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
16/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
19/12/2024 01:05

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:36

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:36

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
24/03/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RIBAMAR JERONIMO DO NASCIMENTO - CPF: *84.***.*44-31 (AUTOR).
25/01/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 17:45

Expedição de Certidão.
15/08/2023 01:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER ALFAIA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:41

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR JERONIMO DO NASCIMENTO em 08/08/2023 23:59.
11/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 00:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 16:45

Expedição de Certidão.
29/12/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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