08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE FREITAS MELO em 07/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804570-97.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA DE FREITAS MELO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 2.

Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas. 3.

Intime-se a parte ré para que apresente os documentos comprobatório sobre a venda do veículo, devendo ser informado por quanto foi arrematado no leilão e qual o valor do saldo remanescente NITERÓI, 18 de julho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
18/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:29

Outras Decisões
30/06/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804570-97.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA DE FREITAS MELO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1.Defiro a Gratuidade de Justiça a parte autora.

Anote-se. 2.

Digam as partes se possuem outras provas a serem produzidas, justificadamente.

Niterói, 4 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
05/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUIZA DE FREITAS MELO - CPF: *89.***.*87-96 (AUTOR).
28/04/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:56

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:23

Expedição de #Não preenchido#.
29/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
27/05/2024 00:51

Distribuído por sorteio
27/05/2024 00:51

Juntada de Petição de outros anexos
27/05/2024 00:51

Juntada de Petição de outros anexos
27/05/2024 00:51

Juntada de Petição de contracheque
27/05/2024 00:51

Juntada de Petição de outros anexos
27/05/2024 00:51

Juntada de Petição de outros anexos
27/05/2024 00:51

Juntada de Petição de outros anexos
27/05/2024 00:51

Juntada de Petição de comprovante de residência
27/05/2024 00:51

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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