25/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de ALEX SANDRO PEREIRA LUIZ em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 15/07/2025 23:59.
13/07/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 16:29

Expedição de Informações.
04/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806072-71.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX SANDRO PEREIRA LUIZ RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
05/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:50

Outras Decisões
30/04/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 09/12/2024 23:59.
12/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 20:22

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 01:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEX SANDRO PEREIRA LUIZ - CPF: *26.***.*47-98 (AUTOR).
16/07/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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