14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0813893-47.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAJACY ALEXANDRE DE MELO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

A teoria da asserção (delineadora do interesse de agir) ensina que os dados fáticos devem ser examinados de acordo com os argumentos contidos na petição inicial, abstraindo-se dos aspectos relativos à sua efetiva ocorrência, cuja análise deve ser remetida para o momento processual do exame meritório da demanda.

Mediante breve exposição dos fatos, presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, não há que se falar em inépcia da inicial.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido a abusividade na cobrança de encargos relacionada ao contrato bancário de empréstimo firmado entre as partes.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.".

Desde logo, advirto a parte ré que eventual REQUERIMENTO DE PROVA SUPLEMENTAR, em vista da inversão ora decretada, deverá ocorrer no prazo de 05 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.

Nomeio o i. perito LUIZ ANTONIO DE SOUZA, com especialidade em ciências contábeis, CRC- 047849-1, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso e apresentar proposta de honorário.

Insta registrar que, como a prova pericial foi postulada pela autora, os honorários do perito serão por ela suportados, conforme disposição do artigo 95, caput, do CPC.

Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes.

Sem prejuízo, intimem-se as partes sobre eventual impedimento ou suspeição do perito, bem como para indicar assistente técnico e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III do CPC.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
12/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0813893-47.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAJACY ALEXANDRE DE MELO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

A teoria da asserção (delineadora do interesse de agir) ensina que os dados fáticos devem ser examinados de acordo com os argumentos contidos na petição inicial, abstraindo-se dos aspectos relativos à sua efetiva ocorrência, cuja análise deve ser remetida para o momento processual do exame meritório da demanda.

Mediante breve exposição dos fatos, presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, não há que se falar em inépcia da inicial.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido a abusividade na cobrança de encargos relacionada ao contrato bancário de empréstimo firmado entre as partes.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.".

Desde logo, advirto a parte ré que eventual REQUERIMENTO DE PROVA SUPLEMENTAR, em vista da inversão ora decretada, deverá ocorrer no prazo de 05 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.

Nomeio o i. perito LUIZ ANTONIO DE SOUZA, com especialidade em ciências contábeis, CRC- 047849-1, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso e apresentar proposta de honorário.

Insta registrar que, como a prova pericial foi postulada pela autora, os honorários do perito serão por ela suportados, conforme disposição do artigo 95, caput, do CPC.

Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes.

Sem prejuízo, intimem-se as partes sobre eventual impedimento ou suspeição do perito, bem como para indicar assistente técnico e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III do CPC.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
23/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813893-47.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAJACY ALEXANDRE DE MELO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Certifico que a Contestação de ID 169462936 foi apresentada tempestivamente e devidamente acompanhada de Procuração e Atos Constitutivos.

Em cumprimento à O.S. 01/2020: 1) Ao autor em réplica; 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as ou digam se há oposição ao julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como concordância; 3) Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência de conciliação. 19 de maio de 2025 EDSON LIBERADOR REGINO
19/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 23:45

Outras Decisões
04/12/2024 11:32

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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