16/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:42

Baixa Definitiva
29/08/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0842979-93.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SONIA MONTEIRO DA SILVA COSTA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cabe ao órgão julgador que acolhe a preliminar de incompetência fazer a remessa ao juízo competente, segundo a inteligência do art. 64, (sec) 3º do CPC; de toda sorte, se sabe que, em matéria de juizados especiais, inclusive o fazendário, a incompetência do juízo não leva ao declínio de competência, mas à extinção do processo sem resolução do mérito, como foi efetivamente declarado pela Turma Recursal, dada a inadmissibilidade do procedimento, conforme o art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95; neste sentido: 0808612-46.2024.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO.

Juiz(a) FABIANO REIS DOS SANTOS - Julgamento: 09/12/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária e 0806567-69.2024.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO.

Juiz(a) KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO - Julgamento: 10/12/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária).

Ante o exposto, INDEFIRO A REMESSA do feito ao juízo competente, devendo a parte autora postular na via p´ropria o que entender de direito.

Dê-se baixa e arquive-se.

PIC NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
19/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 10:08

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:56

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:49

Recebidos os autos
17/07/2025 11:49

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:50

Juntada de Petição de contra-razões
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:21

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:26

Publicado Sentença em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/03/2025 16:57

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/03/2025 16:56

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2025 16:56

Recebidos os autos
20/02/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
20/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:03

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:21

Recebida a emenda à inicial
12/11/2024 13:21

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:59

Juntada de Petição de certidão
07/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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