15/08/2025 16:54

Baixa Definitiva
15/08/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 16:54

Baixa Definitiva
15/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:50

Transitado em Julgado em 15/08/2025
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de AGNALDO DE SOUZA FILHO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ALINE LEAL BONAVITA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0815527-74.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO FERREIRA DA SILVA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Conforme o Enunciado 89 do Fonaje "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis", com o que se concorda, eis que os princípios conformadores da Lei nº 9.099/95 são distintos do processo civil comum.

Tanto assim o é que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial não importa, se reconhecida, em remessa dos autos ao Juízo que competente for.

Ao contrário importa em extinção do feito, conforme regra expressa a tal respeito no artigo 51, III da citada norma.

Além do mais a escolha que é facultada à parte autora é dentre o rol do tríduo do artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e não qualquer Juizado ao bel prazer da parte.

Se assim for, estar-se-á criando a possibilidade de ignorar-se a norma legal e escolher-se qual Juízo lhe é mais conveniente, o que parece ser inviável, já que as normas processuais são de caráter público, imperativa à vontade das partes.

Há que se observar o critério legislativo inserto no artigo 4°, I da Lei 9.099/95, buscando-se perquirir a inteligência deste artigo.

Na mesma linha de raciocínio, deve-se atentar para o Ato Executivo Conjunto nº 13/97 da Presidência do Tribunal de Justiça, publicado no Diário Oficial do dia 07.11.97, através do Aviso 1/97, segundo o qual os Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Niterói têm sua competência determinada por subdivisão do território do Município, visando, assim, propiciar distribuição equânime de feitos, evitando-se sobrecarregar um Juizado em detrimento de outro.

A parte reclamante reside em bairro, neste Município, diverso da abrangência deste Juizado, conforme endereço constante dos autos, sendo competente para apreciação deste feito o Juizado Especial Cível da Região Oceânica.

Assim sendo, diante da incompetência territorial deste Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.

Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
12/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0815527-74.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO FERREIRA DA SILVA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Conforme o Enunciado 89 do Fonaje "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis", com o que se concorda, eis que os princípios conformadores da Lei nº 9.099/95 são distintos do processo civil comum.

Tanto assim o é que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial não importa, se reconhecida, em remessa dos autos ao Juízo que competente for.

Ao contrário importa em extinção do feito, conforme regra expressa a tal respeito no artigo 51, III da citada norma.

Além do mais a escolha que é facultada à parte autora é dentre o rol do tríduo do artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e não qualquer Juizado ao bel prazer da parte.

Se assim for, estar-se-á criando a possibilidade de ignorar-se a norma legal e escolher-se qual Juízo lhe é mais conveniente, o que parece ser inviável, já que as normas processuais são de caráter público, imperativa à vontade das partes.

Há que se observar o critério legislativo inserto no artigo 4°, I da Lei 9.099/95, buscando-se perquirir a inteligência deste artigo.

Na mesma linha de raciocínio, deve-se atentar para o Ato Executivo Conjunto nº 13/97 da Presidência do Tribunal de Justiça, publicado no Diário Oficial do dia 07.11.97, através do Aviso 1/97, segundo o qual os Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Niterói têm sua competência determinada por subdivisão do território do Município, visando, assim, propiciar distribuição equânime de feitos, evitando-se sobrecarregar um Juizado em detrimento de outro.

A parte reclamante reside em bairro, neste Município, diverso da abrangência deste Juizado, conforme endereço constante dos autos, sendo competente para apreciação deste feito o Juizado Especial Cível da Região Oceânica.

Assim sendo, diante da incompetência territorial deste Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.

Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
19/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:46

Audiência Conciliação cancelada para 01/07/2025 14:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/05/2025 11:46

Extinto o processo por incompetência territorial
19/05/2025 08:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 08:57

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 08:57

Audiência Conciliação designada para 01/07/2025 14:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/05/2025 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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