09/05/2025 14:18

Baixa Definitiva
09/05/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:17

Baixa Definitiva
09/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:29

Expedição de Mandado.
15/04/2025 17:44

Expedição de Mandado.
11/04/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Sapucaia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sapucaia Praça Barão de Ayuruoca, 75, Centro, SAPUCAIA - RJ - CEP: 25880-000 SENTENÇA Processo: 0801577-95.2023.8.19.0057 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO SATIRO DE ARAUJO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Vistos, etc.

Homologo, para que surta seus devidos efeitos legais, o acordo estabelecido entre as partes, conforme ID 178073780.

Assim sendo, julgo extinto o presente processo, com resolução de seu mérito com fulcro no Art. 487, III, “b” do CPC.

Expeçam-se os respectivos mandados de pagamento em favor das partesconforme o estabelecido no acordo.

Sem custas ou honorários.

P.I.

SAPUCAIA, 24 de março de 2025.

LUIZ OLIMPIO MANGABEIRA CARDOSO Juiz Titular
24/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:30

Homologada a Transação
17/03/2025 14:20

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:07

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2025 17:25

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:50

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:56

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Sapucaia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sapucaia Praça Barão de Ayuruoca, 75, Centro, SAPUCAIA - RJ - CEP: 25880-000 SENTENÇA Processo: 0801577-95.2023.8.19.0057 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO SATIRO DE ARAUJO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Trata-se de embargos a execução.

Suscita o Embargante ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como que há teto de 40 salários para o valor da multa no JEC e que há caracterização de enriquecimento sem causa.

Subsidiariamente, requer a aplicação analógica do art. 412 do CC, com limitação da multa do montante da obrigação principal, e que o computo para o cumprimento da obrigação de fazer deve ser em dias úteis.

No entanto, verifica-se dos autos que a Embargante teve ciência pessoal da decisão que impôs obrigação de fazer em 11/09/2023.

Observo que a obrigação era simples, ou seja, de restabelecer limite de crédito para o Embargado.

O prazo outorgado foi bastante generoso, observando-se que basta apenas um comando no sistema do Embargante para o restabelecimento, e por último a pena de multa fixada bastante diminuta.

Ocorre que, o Embargante não cumpriu, ainda que 11 meses depois, a obrigação devida.

Não há que se falar em limite em sede de juizado especial cível para multa por descumprimento de obrigação de fazer, nem muito menos há que se limitar a multa ao valor da obrigação principal.

A multa serve para compelir o devedor ao cumprimento da decisão judicial, porém, o presente caso, como já foi dito acima não foi isso que ocorreu.

Mantenho a pena de multa no presente patamar e converto a mesma em perdas e danos.

Assim sendo, julgo improcedente em sua totalidade os presentes embargos.

Custas pelo Embargante.

P.I..

SAPUCAIA, 12 de novembro de 2024.

LUIZ OLIMPIO MANGABEIRA CARDOSO Juiz Titular
12/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:14

Julgada improcedente a impugnação à execução de
01/11/2024 14:40

Conclusos para julgamento
01/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:00

Expedição de Mandado.
06/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:48

Transitado em Julgado em 06/08/2024
01/08/2024 13:54

Expedido alvará de levantamento
31/07/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/07/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 14:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2024 14:07

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2024 14:07

Recebidos os autos
01/07/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS
17/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/10/2023 23:59.
29/09/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 19:27

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 00:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/09/2023 23:59.
08/09/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:07

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2023 12:31

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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