09/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0807845-87.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA FERREIRA BELLO RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Recebo a emenda à inicial do id. 192327906.

Cumpra a serventia o quinto parágrafo da decisão do id. 192327906.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, bem como considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal (is).

BARRA MANSA, 8 de julho de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
08/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0807845-87.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA FERREIRA BELLO RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Intime-se a autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequá-la aos artigos 319, incisos IV e V, e 320, ambos do CPC: a) juntando aos autos cópia e protocolo da petição solicitando revisão do ato de enquadramento, junto ao Prefeito Municipal, nos termos do artigo 25 da Lei 4.468/15; b) indicando o valor que deveria receber e o que recebe atualmente, apresentando planilha em relação às parcelas vencidas, eis que consoante artigo 324, caput do CPC, o pedido deve ser determinado e o caso tratado nos autos não se enquadra em nenhuma das exceções prevista no §1º do referido artigo; c) retificando o valor dado à causa, o qual deve levar em conta as diferenças vencidas, acrescidas de uma anualidade das vincendas, nos termos do artigo 292, §2º do CPC.

Após, certifique-se acerca do correto recolhimento das custas, considerando o novo valor da causa e, se for o caso, intime-se a autora para complementação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, certifique-se o integral cumprimento e retornem conclusos.

P.

I.

BARRA MANSA, 5 de maio de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
05/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:48

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 08:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:56

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
01/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 12:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JESSICA FERREIRA BELLO - CPF: *34.***.*31-85 (AUTOR).
25/08/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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