17/09/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:14

Conclusão
27/08/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 14:54

Juntada de petição
31/07/2025 17:09

Juntada de petição
24/07/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:31

Conclusão
24/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:00

Intimação

Através dos Embargos de Declaração acostados às fls. 2336/2342, insurgiu-se a parte autora contra a sentença proferida por esta magistrada (fls. 2247/2256) que, por sua vez, julgou procedente o pedido vertido na inicial determinando o afastamento da cobrança que vem sendo efetuada e, por conseguinte, a devolução do valor excessiva e comprovadamente pago.

Entretanto, conforme destacado na decisão acostada às fls. 2351/2352, há de ser mantida a sentença exarada por esta magistrada, não havendo de se falar em omissão, contradição ou contrariedade, sendo proferida a mencionada sentença calcada nos elementos probatórios carreados aos autos (notadamente o laudo pericial apresentado ¿ fls. 1999/2037) e na convicção desta juíza.

Conforme igualmente mencionado na decisão acima (fls. 2351/2352), a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração é possível apenas em situações excepcionais, vale dizer, em casos em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária.

Assim, não se caracterizando nenhuma das hipóteses estabelecidas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, tampouco omissão manifesta na sentença exarada por esta juíza, não merecem acolhida os Embargos que se apresentam como nítido caráter infringentes, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.

Neste sentido, vale a pena trazer à lume o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- NÃO HAVENDO NA DECISÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS¿ (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0028388-68.2024.8.19.0000, Décima Nona Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ).

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela parte autora (fls. 2336/2342).

P.I.
21/07/2025 14:43

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Juntem-se as peças pendentes, certificando-se quanto a sua tempestividade quanto ao preparo.

Após, retornem.
17/06/2025 12:10

Conclusão
17/06/2025 12:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:04

Juntada de documento
15/05/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:21

Conclusão
15/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:20

Conclusão
13/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:00

Intimação

Através dos Embargos de Declaração acostados às fls. 2313/2324, insurgiu-se a parte ré contra a sentença proferida por esta magistrada (fls. 2247/2256) que, por sua vez, julgou procedente o pedido vertido na inicial determinando o afastamento da cobrança que vem sendo efetuada e, por conseguinte, a devolução do valor excessiva e comprovadamente pago./r/r/n/n Entretanto, há de ser mantida a sentença exarada por esta magistrada, não havendo de se falar em omissão, contradição ou contrariedade, sendo proferida a mencionada sentença calcada nos elementos probatórios carreados aos autos e na convicção desta juíza./r/r/n/n Não se pode deixar de acrescentar que a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração é possível apenas em situações excepcionais, vale dizer, em casos em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária./r/r/n/n Assim, não se caracterizando nenhuma das hipóteses estabelecidas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, tampouco omissão manifesta na sentença exarada por esta juíza, não merecem acolhida os Embargos que se apresentam como nítido caráter infringentes, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida./r/r/n/n Neste sentido, vale a pena trazer à lume o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/n ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- NÃO HAVENDO NA DECISÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS¿ (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0028388-68.2024.8.19.0000, Décima Nona Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ)./r/r/n/n Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela parte ré (fls. 2313/2324)./r/r/n/n P.I.
09/05/2025 13:23

Juntada de petição
15/04/2025 14:20

Conclusão
15/04/2025 14:20

Recurso
15/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:32

Juntada de petição
06/03/2025 15:37

Conclusão
06/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 05:45

Juntada de petição
26/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:08

Juntada de petição
20/02/2025 16:25

Juntada de petição
12/02/2025 12:51

Expedição de documento
12/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:42

Outras Decisões
10/02/2025 15:42

Conclusão
29/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:37

Juntada de documento
27/11/2024 14:00

Juntada de petição
12/11/2024 11:54

Juntada de petição
01/11/2024 05:17

Juntada de petição
01/11/2024 05:17

Juntada de petição
01/11/2024 05:17

Juntada de petição
26/08/2024 18:05

Conclusão
26/08/2024 18:05

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:37

Juntada de petição
23/08/2024 16:56

Juntada de petição
12/08/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 20:58

Juntada de petição
31/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:30

Juntada de petição
24/07/2024 12:26

Juntada de petição
22/07/2024 16:59

Juntada de petição
22/07/2024 14:11

Juntada de petição
02/07/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:17

Juntada de petição
24/06/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:28

Juntada de petição
20/06/2024 11:04

Juntada de petição
18/06/2024 14:13

Juntada de petição
29/05/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:47

Conclusão
29/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:23

Juntada de petição
26/05/2024 16:07

Juntada de petição
23/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:11

Juntada de petição
07/05/2024 08:10

Juntada de petição
07/05/2024 08:10

Juntada de petição
07/05/2024 08:10

Juntada de petição
07/05/2024 08:10

Juntada de petição
15/03/2024 09:30

Conclusão
15/03/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:16

Juntada de documento
14/03/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 08:27

Juntada de petição
02/03/2024 08:27

Juntada de petição
02/03/2024 08:27

Juntada de petição
01/03/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:37

Conclusão
04/12/2023 14:37

Reforma de decisão anterior
04/12/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:02

Juntada de petição
27/10/2023 15:05

Juntada de petição
13/10/2023 17:00

Juntada de petição
03/10/2023 13:00

Juntada de petição
29/09/2023 15:42

Juntada de petição
21/09/2023 15:46

Juntada de petição
21/09/2023 12:53

Juntada de petição
19/09/2023 05:55

Documento
18/09/2023 12:12

Juntada de petição
15/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:52

Conclusão
14/09/2023 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:40

Juntada de petição
28/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:10

Conclusão
18/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:13

Juntada de petição
17/07/2023 10:31

Juntada de petição
21/06/2023 14:26

Juntada de petição
02/06/2023 10:21

Juntada de petição
24/05/2023 14:26

Juntada de petição
17/05/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:46

Reforma de decisão anterior
17/05/2023 14:46

Conclusão
17/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:17

Juntada de petição
05/05/2023 09:08

Conclusão
05/05/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 09:11

Juntada de petição
30/03/2023 15:55

Conclusão
30/03/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:58

Conclusão
24/03/2023 12:58

Outras Decisões
24/03/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:40

Juntada de petição
17/03/2023 13:39

Juntada de petição
27/02/2023 07:51

Juntada de petição
15/02/2023 02:53

Documento
15/02/2023 02:53

Documento
13/02/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 14:44

Recurso
19/12/2022 14:44

Conclusão
19/12/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:02

Conclusão
11/11/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:41

Juntada de documento
07/11/2022 15:59

Juntada de petição
04/11/2022 16:32

Juntada de petição
19/10/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 14:45

Conclusão
17/10/2022 14:45

Recurso
17/10/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:39

Juntada de petição
13/10/2022 17:38

Conclusão
13/10/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:13

Juntada de documento
08/09/2022 14:14

Juntada de petição
29/08/2022 13:40

Juntada de petição
27/08/2022 03:02

Documento
23/08/2022 04:00

Documento
19/08/2022 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 12:05

Conclusão
18/08/2022 12:05

Publicado Despacho em 23/08/2022
18/08/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 06:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2022 14:56

Conclusão
16/08/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:37

Juntada de petição
10/06/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:32

Assistência judiciária gratuita
06/06/2022 15:32

Conclusão
06/06/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 10:57

Juntada de petição
03/05/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 11:18

Conclusão
25/03/2022 11:18

Juntada de documento
22/03/2022 19:15

Conclusão
22/03/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 11:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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