11/09/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 17:01

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0807864-76.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINERI DE SOUZA MACIEL CARVALHO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A O caput do art. 1º da Recomendação TJ/COJES 01/2023 prevê que “As audiências de conciliação, instrução e julgamento estabelecidas na Lei 9.099/95 serão realizadas, por juiz togado ou leigo, de forma presencial”, com exceção das hipóteses do artigo 3º, §2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023 e do Ato Normativo TJ nº 05/2023.

Desse modo, mantêm-se como regra as audiências presenciais, com hipóteses excepcionais taxativas.

O §2º do art. 3º permite a realização de audiências de modo telepresencial em casos de urgência, substituição ou designação de juiz com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, o que não é o caso dos autos.

Já o art. 1º da Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 assim dispõe: "A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o 'Juízo 100% Digital'”.

Observo que o Ato Normativo TJ nº 05/2023 é o diploma que institui o "Juízo 100% Digital" no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tratando seu art. 5º, justamente, das audiências por videoconferência.

Assim sendo, não havendo prova de nenhuma das ocorrências do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, MANTENHO A AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL.

VOLTA REDONDA, 19 de maio de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
20/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:00

Outras Decisões
19/05/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 16:59

Audiência Conciliação designada para 16/09/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
30/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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