26/08/2025 01:57

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:01

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0820581-37.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ALZIR ROSA MARTINS SANTANA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A D E S P A C H O Certifique o cartório acerca da regularidade da citação, notadamente no que se refere à confirmação do recebimento e ao disposto no art. 246, (sec) 1º-A, art. 231, IX do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CITAÇÃO ELETRÔNICA.

REVELIA DECRETADA.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Município de Belford Roxo, contra decisão que, nos autos da ação indenizatória c/c obrigação de fazer, decretou a revelia do réu. 2.

Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 11.419/2006, a citação eletrônica foi adotada como regra no Código de Processo Civil de 2015. 3.

Na data da citação já se encontrava em vigor a nova redação do artigo 246 do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, segundo o qual: "(sec) 1º-A: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." 4.

Da análise dos autos, de fato, após o envio do mandado de citação eletrônico, não consta dos autos qualquer confirmação do recebimento pela parte agravante, sendo obrigatória a observância do disposto no (sec)1ª-A do artigo 246 do CPC. 5.

Decisão que decretou a revelia que merece ser afastada. 6.

Precedentes jurisprudenciais. 7.

Recurso provido. (0102537-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 10/07/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) Conforme o caso, renove-se a diligência corretamente.

BELFORD ROXO, 6 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
13/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 14:10

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:09

Publicado Mandado em 21/01/2025.
06/01/2025 16:01

Juntada de Petição de ciência
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 16:57

Recebida a emenda à inicial
16/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:54

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0820581-37.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIR ROSA MARTINS SANTANA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1) Considerando que a parte autora é idosa e percebe rendimentos mensais em valor inferior a 10 salários-mínimos, defiro a isenção do pagamento das custas processuais, inclusive taxa judiciária, na forma dos arts. 10 c/c 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999. 2) Anote-se no sistema informatizado a prioridade de tramitação processual, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003 e art. 1.048, I, do CPC. 3) Em atenção ao disposto no art. 321 do CPC, emende-se e/ou complemente-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC), para que a autora exerça a opção referente à realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

BELFORD ROXO, 12 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
13/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:33

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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