TJRJ - 0250185-84.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 16:05
Confirmada
-
29/08/2025 00:05
Publicação
-
28/08/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0250185-84.2022.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0250185-84.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00530688 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANTANDER LEASING S/A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI OAB/RJ-181414 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1.153 DO STF, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
Correta aplicação do disposto no artigo 1030, III, do CPC, quanto à necessidade de sobrestamento do recurso, diante da ausência de trânsito em julgado das decisões quanto ao Tema 1.153 do STF: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, "a", e 155, III, da Constituição Federal, se os estados-membros e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência de lei de âmbito nacional com normas gerais sobre o referido tributo e, ainda, a qualidade de proprietário de veículo automotor, considerada relação jurídica entre particulares e a propriedade resolúvel conferida ao credor pelo direito privado".
Manutenção da decisão agravada.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.
MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, DES.
MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.
PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.
SUELY LOPES MAGALHAES, DES.
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.
CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.
MAURO DICKSTEIN, DES.
MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.
ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.
Impedido o(a) Exmo(a).
Sr(a).
DES.
LUIZ ZVEITER. -
27/08/2025 11:32
Documento
-
26/08/2025 16:53
Conclusão
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25/08/2025 13:01
Não-Provimento
-
07/08/2025 18:39
Confirmada
-
07/08/2025 00:05
Publicação
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05/08/2025 18:16
Inclusão em pauta
-
04/08/2025 00:05
Publicação
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29/07/2025 16:39
Pedido de inclusão
-
29/07/2025 10:35
Conclusão
-
29/07/2025 10:30
Distribuição
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25/07/2025 15:10
Remessa
-
25/07/2025 14:56
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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