09/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:23

Decorrido prazo de BRUNO SILVA NAVEGA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:23

Decorrido prazo de NAYRA MARQUES DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:23

Decorrido prazo de LUIZA ALVARENGA COSTA em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805678-98.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

F.

S.

S.

REPRESENTANTE: WELTON KASSIO MAGALHAES STELET RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA M.

F.

S.

S., menor impúbere, representada por seu genitor, ajuizou a presente ação em face de UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI COOP SERV MED HOSP LTDA, alegando que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sendo prescrito pelo médico assistente acompanhamento multidisciplinar com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo de forma contínua.

A parte ré negou autorização para realização das terapias com a justificativa de que o plano se encontra em prazo de carência.

Requer a condenação da empresa ré a autorizar as terapias indicadas pelo médico, a pagar o tratamento diretamente ao prestador de serviços ou o reembolso integral, ambos em tutela de urgência, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

Decisão deferindo o benefício da Gratuidade de Justiça e deferindo o pedido em tutela de urgência.

Manifestação da parte autora através da petição 68607615 informando o cumprimento parcial da tutela deferida e requerendo a intimação do réu para informar as clínicas que prestem serviços de Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia próxima a residência da autora.

A parte ré apresenta contestação 70427095, arguindo preliminar de impugnação à Gratuidade de Justiça.

No mérito, aduz o cumprimento da tutela indicando clínica especializada.

Afirma que a ré apenas repassou as informações quanto ao prazo de carência, mas jamais recepcionou ou negou pedido de tratamento da autora.

Argumenta que a parte autora ingressou no plano de saúde em 03/01/2023 e que deveria aguardar o prazo de 180 dias para iniciar o tratamento, respeitada a rede credenciada.

Réplica 76324995.

As partes não pretendem a produção de demais provas, conforme petições 82533716 e 83283842.

Nova manifestação da parte autora através da petição 83842064 para que o réu seja intimado a indicar clínica próxima a residência da autora.

Parecer final do Ministério Público 93856529 pela procedência parcial do pedido autoral.

A parte autora informa sobre a existência de clínica conveniada a operadora de saúde ré mais próxima da sua residência, conforme petição 98891951, juntando novo atestado médico 98891952.

Decisão saneadora 124613706.

A parte ré informa através da petição 126988839 que a solicitação administrativa da parte autora, para que promovesse a alteração da clínica de realização das terapias para Clínica Sassi e Caminha, foi deferida e que não pretende a produção de demais provas. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, tendo em vista o desinteresse das partes em produzir outras provas.

A parte ré arguiu preliminar de impugnação à Gratuidade de Justiça, não apreciada pela decisão saneadora, o que faço neste ato.

A ré não narra, para fins de demonstração da situação econômica da autora, qualquer fato que seja indiciário no sentido de derrubar a presunção legal de pobreza.

Assim, não produzindo qualquer outra prova que amparasse sua pretensão, a inexistência de elementos suficientes para rebater a presunção legal de pobreza que trata o art. 98 do CPC, autoriza a manutenção da concessão do benefício.

Ademais, o direito ao benefício da Gratuidade de Justiça é personalíssimo.

Tratando-se de menor impúbere a hipossuficiência é presumida.

Razão pela qual, mantém-se o benefício da assistência judiciária à autora.

Passo à análise do mérito.

Há evidente relação de consumo, pelo que incidentes as normas da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Resta incontroverso que as partes mantêm contrato de seguro saúde.

A lide consiste na divergência entre as partes acerca da negativa da empresa ré em oferecer os tratamentos prescritos pelo médico assistente, conforme laudo 66728390.

A parte autora comprovou que a empresa ré solicitou que aguardasse o período de carência para agendar as terapias, conforme documentos 66728391 e 66728393.

A parte autora ainda não havia completado, na data dos fatos, o prazo de carência de 180 dias previsto no art. 12, inciso V, alínea “b” da lei nº9656/98.

No caso dos autos a menor possuia uma doença preexistente, qual seja, Trastorno do espectro autista, e a necessidade de terapias para melhor desenvolvimento não podem ser vistas como caracteristica emergencial que exclua a cláusula contratual de carência de conhecimento da parte no momento da contratação.

Verifica-se, assim, a ausência de falha na prestação de serviços da parte ré, já que a operadora observou o cumprimento do contrato Intimada para cumprimento da tutela de urgência, a parte ré comprovou a autorização das terapias junto a Clínica AFAC – documento 70428419, localizada no mesmo município da parte autora, observando-se os termos do art. 2º da Resolução Normativa ANS nº566/2022, não devendo ser acolhido o pedido de disponibilização de clínica próxima a residência da autora. É certo dizer, assim, que na hipótese dos autos não há causa suficiente para ensejar reparação por danos morais.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e revogo a decisão 66850564.

Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.I.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 18 de outubro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
05/11/2024 21:41

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:16

Julgado improcedente o pedido
16/10/2024 18:02

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
29/01/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:00

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:41

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA ATHAYDE CARVALHO em 14/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 00:40

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 14/07/2023 12:00.
11/07/2023 13:22

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 18:57

Juntada de Petição de certidão
10/07/2023 16:38

Expedição de Mandado.
10/07/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 12:20

Expedição de Certidão.
07/07/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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