08/09/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
24/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 12:01

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2025 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0951146-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL CRISTIANE PIMENTEL, CARLOS EDUARDO PIMENTEL, JOSE RICARDO PIMENTEL, TERESA CRISTINA PIMENTEL RÉU: MRS LOGISTICA S A 1.ID189137375 Ciente do Decisum.

A fim de evitar futuras alegações de cerceamento e defesa, intime-se a parte ré para dizer se pretende produção de outras provas, no prazo de dez dias. 2.Diante do alegado em id.182351782, renove-se a diligência via postal, devendo o cartório se ater ao endereço completo para citação da parte ré.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
05/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0951146-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL CRISTIANE PIMENTEL, CARLOS EDUARDO PIMENTEL, JOSE RICARDO PIMENTEL, TERESA CRISTINA PIMENTEL RÉU: MRS LOGISTICA S A 1.

Defiro JG. 2.Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC; (h) por fim a advertência constante do item 1 desta decisão. 3.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque inútil a providencia em razão da natureza da causa, sendo certo que a possibilidade de autocomposição das partes, na hipótese, pressupõe a prévia instrução, como se infere dos processos em idênticas condições em curso neste Juízo. É certo, primeiro, que a solução consensual dos conflitos é objetivo a ser perseguido por meio do processo (artigo 3º do CPC), mas também é imperioso assegurar, evitando-se a prática de atos inúteis, a observância do princípio constitucional de duração razoável do processo (CR, artigo 5º, LXXVIII), replicado no artigo 139, II do CPC; e, segundo, que em vista dos objetivos da ordem processual inaugurada podem as partes, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência de conciliação pelo Juízo. 4.

Tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VII da Lei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito.

Em princípio, o ônus da prova, segundo o artigo 373 I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Acrescente-se, ainda, que a prova a ser produzida não é para o interesse das partes simplesmente, mas sim para formar o convencimento do julgador.

Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável da relação de consumo.

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da inversão do ônus da prova exige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.

A hipossuficiência técnica é aquela que à luz da relação de consumo, diante da desigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, portanto, merecedor de proteção do Estado-interventor, como medida excepcional na relação contratual.

Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus da prova que, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor.

Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos.

Deste modo, se o fornecedor não fizer a prova contrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção da veracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial.

Pelo exposto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova pois não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
13/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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