09/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES ABREU em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de Governo do Estado do Rio de Janeiro em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0809665-25.2025.8.19.0002 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: HELOISA HELENA VENEZA GONCALVES RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação na qual a Autora pleiteia a isenção de incidência do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria.

Consoante o art. 45, II, da Lei nº 6.956/2015 (LODJ), compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.

Conclui-se, assim, que inexiste qualquer fundamento legal ao processamento e julgamento da causa neste Juízo, uma vez que, embora o imposto seja federal, o mesmo é recolhido em prol do Estado, em razão de ser a Autora servidora pública estadual aposentada.

Assim, tem-se que a competência para o processamento e julgamento do presente feito é do Juízo da Dívida Ativa.

ANTE O EXPOSTO, declino da competência em favor do Juízo da Central da Dívida Ativa desta Comarca.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos com as homenagens de estilo.

Intime-se.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
22/05/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:02

Declarada incompetência
01/04/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 19:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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