12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Palese Imobiliária Ltda.em face de Millenium Gestão Empresarial, na qual a parte autora requer a rescisão do contrato de locação firmado, com a consequente decretação do despejo do imóvel.

A autora alega, em sua petição inicial, que celebrou com a parte ré, em 15 de agosto de 2015, contrato de locação não residencial referente ao imóvel situado na Rua Santo Arquimínio, nº 29, Barra da Tijuca.

O contrato previa o pagamento mensais de alugueis no valor de R$ 11.000,00 , além de encargos como tributos, tarifas e contribuições incidentes ou que viessem a incidir sobre o imóvel.

Afirma a parte autora que a Ré deixou de adimplir os aluguéis e encargos locatícios referentes ao período de julho de 2019 a julho de 2022, acumulando débito no valor de R$ 1.155.316,74 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos).

Despacho determinando a citação da parte ré no IE 46954129, sendo posteriormente certificada em certidão positiva de IE 66536061.

Regularmente ciada, a parte ré apresentou contestação no IE nº 69647031, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora e requerendo gratuidade de justiça.

No mérito, alegou que a locação embora conste no contrato como não residencial, na verdade é utilizado para fins residenciais, e que a ré e sua família exercem a posse do imóvel, mansa e pacificamente, com ânimo de dono, ininterruptamente, ao longo de oito anos, sem qualquer objeção do autor.

Réplica no IE nº 85459417.

Decisão determinando aexpedição de mandado de desocupação (IE nº 9018854), com verificação de imissão na posse em favor da parte autora (IE nº 90550156) em razão da noticiada desocupação e ocupação clandestina por terceiros, sendo posteriormente cumprida a diligência para imissão na posse (IE nº 95544471).

Decisão decretando a revelia do réu no IE 160887550. É o relatório.

Decido Indefiro gratuidade de justiça a ré, posto que não comprovada sua hipossuficiência.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa uma vez que o contrato de locação foi firmado e aditado pelos representantes legais da empresa autora, constando expressamente no contrato.

Considerando que a parte autora já se encontra na posse do imóvel objeto da presente demanda, conforme certificado nos autos, julgo prejudicado o pedido de decretação de despejo, por perda superveniente do objeto, prosseguindo-se o feito apenas quanto ao pedido de rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes.

Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, a inadimplência no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios constitui causa legal suficiente para a rescisão do contrato de locação.

Assim, considerando que a ré não impugnou o débito ou emendou a mora, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral.

Cumpre registrar, que a exceção de usucapião ou defesa com fundamento possessório pode ser alegada em uma ação de despejo, mas não impede automaticamente o despejo, e não substitui a via própria para o reconhecimento da usucapião, que é uma ação declaratória/autônoma.

Ressalte-se, ainda, que a rescisão contratual também poderia ser amparada na chamada “denúncia vazia”, prevista na lei do inquilinato, que permite ao locador retomar o imóvel ao final do prazo contratual pactuado, independentemente de motivação, desde que observados os prazos e condições legais.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido de despejo por perda do objeto e JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar a rescisão contratual, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
19/05/2025 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:52

Decretada a revelia
05/12/2024 16:32

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:42

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 18:15

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 08:32

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES MARTINS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 04:13

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:22

Expedição de Mandado.
01/12/2023 17:14

Expedição de Mandado.
01/12/2023 16:46

Outras Decisões
01/12/2023 14:52

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES MARTINS em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:53

Juntada de mandado
27/07/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 22:10

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:35

Decorrido prazo de MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:20

Expedição de Mandado.
05/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:21

Decorrido prazo de MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:15

Decorrido prazo de MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA em 23/03/2023 23:59.
13/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:25

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:08

Outras Decisões
09/02/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 12:20

Expedição de Certidão.
26/11/2022 15:22

Decorrido prazo de MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA em 25/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:34

Decorrido prazo de MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 00:18

Decorrido prazo de MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA em 19/10/2022 23:59.
17/10/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:39

Conclusos ao Juiz
04/10/2022 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2022 13:22

Expedição de Certidão.
26/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:30

Declarada incompetência
22/09/2022 15:15

Conclusos ao Juiz
22/09/2022 15:15

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/09/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:09

Conclusos ao Juiz
15/09/2022 17:09

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:24

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/09/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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