30/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0811137-74.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL PEREIRA DAMASCENO RÉU: EXPRESSO GUANABARA LTDA, UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL 1) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 2) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 3) Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 4) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 5) Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
20/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 09:28

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de DAVID PATERMAN BRASIL em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA LTDA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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