09/09/2025 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 14:03

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2025 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 DECISÃO Processo: 0800775-51.2025.8.19.0082 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILCEIA FERREIRA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por NILCEIA FERREIRAem face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA.

Assevera a parte autora que é pensionista e vem sendo descontado indevidamente valores de seu benefício intitulados como CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844 R$ 32,47, sendo que não celebrou nenhum negócio jurídico com a requerida.

Com fincas nestas considerações, entre outros pedidos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando-se os autos, em juízo sumário de cognição, concluo pelo deferimento do pedido de antecipação da tutela, na forma requerida, pois presentes os requisitos legais.

A probabilidade do direito consubstancia-se nos documentos juntados com a exordial que de fato demonstram os descontos que vêm sofrendo em seu benefício.

Por sua vez o perigo de dano encontra fundamento no caso em questão, vez que se trata de verba alimentar.

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar que o demandado se ABSTENHA de realizar novos descontos no benefício da autora, referente aos descontos indevidos intitulados como CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844 R$ 32,47, sob pena de devolução em dobro.

Esta tutela poderá ser revogada ou modificada, nos termos da lei.

Valerá a presente decisão como ofício ao INSS para suspender os descontos.

Intimem-se.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecerem à audiência de conciliação e apresentar contestação.

Não comparecendo o(s) réu(s) à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 18, §1º, e 20 da Lei 9.099/1995).

Designe-se a audiência de conciliação, a ser realizada por conciliador, juiz leigo ou juiz de direito, conforme a disponibilidade de pauta.

Com fundamento no artigo 5º, da Resolução nº Nº345/2020 do CNJ, artigo 1º da RECOMENDAÇÃO COJES nº 01/2023 e artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, a participação na audiência poderá se dar de forma presencial na sala de audiências do Fórum de Pinheiral ou através de videoconferência pelo link que ser oportunamente disponibilizado Intime-se o (a) autor (a) do dia da audiência.

Obtido o acordo na audiência de conciliação, venham os autos conclusos para homologação (art. 22, §1º, da Lei 9.099/1995).

Não obtido o acordo na audiência de conciliação, ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação será convolada no mesmo dia para audiência de instrução e julgamento.

PINHEIRAL, 16 de maio de 2025.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular
19/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 18:24

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 18:24

Audiência Conciliação designada para 16/10/2025 11:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
15/05/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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