22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816671-02.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLA SOUZA DE FARIAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, SERASA S.A.

Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência da consumidora autora, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor da fornecedora ré.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo à ré o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
05/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:44

Outras Decisões
24/04/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 09:11

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
16/07/2024 20:39

Expedição de Ofício.
16/07/2024 16:44

Expedição de Ofício.
16/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
14/07/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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