27/08/2025 10:08

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 15:24

Expedição de Mandado.
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO GMAC S A em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de CAMILA MORAES DE AZEVEDO em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0800454-44.2025.8.19.0202 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1 - Exclua-se a anotação de Segredo de Justiça, na medida em que ausente qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. 2 - Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de tutela de urgência.

O autor comprovou a mora do réu, na medida que enviada para o seu endereço a notificação do id. 165667340.

Atendeu-se, dessa forma, ao que restou decidido pelo C.

STJ em julgamento de Recurso Repetivo, quando foi firmada a Tese nº 1132, in verbis: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.

Expeça-se Mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (contrato do id. 165667339) dando-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.

Na mesma oportunidade, deverá o réu entregar os documentos relativos ao bem apreendido, na forma do art. 3º, § 14º da aludida lei.

Na forma do art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69, procedi à inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD.

Segue o comprovante.

Cite-se e intime-se o réu.

Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente da existência de contestação ou de requerimento do credor, expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69.

I-se o credor para a expedição do ofício.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
12/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:55

Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:37

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 09:45

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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