07/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:33

Transitado em Julgado em 17/06/2025
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de LARYSSA DOMINGOS REIS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MARCELA GONCALVES DA SILVEIRA em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0805666-08.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LARYSSA DOMINGOS REIS EXECUTADO: MARCELA GONCALVES DA SILVEIRA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de demanda distribuída em 05/2023, com sentença de mérito prolatada em 07/2023.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a ré foi intimada a pagar o valor referente à condenação no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, porém não se manifestou (certidão de index 98405172).

A penhora on line resultou parcialmente positiva com o bloqueio da quantia de R$668,28, não tendo a executada apresentado embargos (certidão de index 123379493).

Assim, o saldo foi liberado em favor da exequente através da determinação contida na sentença de index 123383917.

Pugnou a exequente pelo prosseguimento do feito com a penhora do saldo devedor (R$2.909,91).

Nova intimação da executada para quitação da dívida no prazo de três dias, sob pena de penhora, sem que houvesse sua manifestação a respeito (certidão de index 152271534).

Dessa forma, determinou o Juízo a expedição de mandado de penhora ao endereço da executada, tendo a diligência retornado negativa (index 174669485).

Intimada a se manifestar a respeito, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de index 192665425.

Assim sendo, diante das tentativas infrutíferas de localização do executado e de seus bens, não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial.

Ademais, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº: 9.099/95 prevê expressamente: " Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4o na execução por título executivo judicial: "O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). 13.1.6.

EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida (Aviso Conjunto TJ/COJES Nº. 17/2023) Ainda, a realização exaustiva de outras diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023: 13.6.

EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9099/95.

P.R.I.

E-se certidão de crédito.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 16 de maio de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
16/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MARCELA GONCALVES DA SILVEIRA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de LARYSSA DOMINGOS REIS em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 10:55

Juntada de Petição de diligência
09/01/2025 10:25

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 22:52

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 22:52

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:10

Decorrido prazo de LARYSSA DOMINGOS REIS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCELA GONCALVES DA SILVEIRA em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 00:50

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:58

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 19:57

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de LARYSSA DOMINGOS REIS em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de LARYSSA DOMINGOS REIS em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de MARCELA GONCALVES DA SILVEIRA em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCELA GONCALVES DA SILVEIRA em 02/05/2024 23:59.
21/04/2024 00:20

Decorrido prazo de LARYSSA DOMINGOS REIS em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de LARYSSA DOMINGOS REIS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCELA GONCALVES DA SILVEIRA em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 23:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 11:41

Expedição de Certidão.
07/11/2023 01:45

Decorrido prazo de MARCELA GONCALVES DA SILVEIRA em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 16:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/09/2023 16:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:31

Transitado em Julgado em 06/09/2023
01/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:27

Decorrido prazo de LARYSSA DOMINGOS REIS em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:27

Decorrido prazo de MARCELA GONCALVES DA SILVEIRA em 16/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:42

Publicado Intimação em 31/07/2023.
30/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2023 14:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/07/2023 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 13:12

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2023 13:12

Recebidos os autos
25/07/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ELISA DO VALE LOBACK CORDEIRO
25/07/2023 18:45

Revisão do Projeto de Sentença
25/07/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 11:50

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2023 11:50

Recebidos os autos
15/06/2023 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ELISA DO VALE LOBACK CORDEIRO
15/06/2023 19:29

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2023 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
15/06/2023 19:29

Juntada de Ata da Audiência
15/06/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:42

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2023 09:33

Expedição de Certidão.
29/05/2023 19:12

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 15:28

Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
05/05/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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