10/08/2025 16:00

Remessa
10/08/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:30

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Ao apelado para que se manifeste em contrarrazões no prazo de quinze dias, conforme disposto no art. 1.010, § 1º do NCPC.

Após, remeta-se o feito ao E.

Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do NCPC).
16/06/2025 14:20

Conclusão
16/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:17

Juntada de documento
12/06/2025 12:19

Juntada de petição
06/06/2025 11:48

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Fl. 657: O fundamento legal dos embargos de declaração se encontra disposto no artigo 1.022, CPC. /r/r/n/nCabem na hipótese de ocorrência de obscuridade, de contradição ou omissão na decisão judicial./r/r/n/nComo ensina a doutrina vigorante:/r/r/n/nOBSCURIDADE. É a falta de clareza, de precisão terminológica e pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença, quanto na sua parte decisória./r/r/n/nOMISSÃO.

Ocorre a omissão quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício./r/r/n/nCONTRADIÇÃO.

Se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação, quanto no seu decisum, ou entre a sua motivação e a sua parte dispositiva./r/r/n/nA jurisprudência pátria já delimitou juridicamente o campo de cabimento dos embargos de declaração, como ver-se-á a seguir:/r/r/n/r/n/n É incabível, nos declaratórios, rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos, do CPC . (RSTJ 30/402)/r/r/n/n O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos . (RJTJESP 115/207)/r/r/n/n São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador . (RTJ 164/793)/r/r/n/n Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição . (STJ- 1ª Turma, RESP 15.774-0-SP)/r/r/n/r/n/nIn casu, pretende o embargante a liberação de valores sem a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial.

Ocorre que essa medida tem caráter meramente preventivo e de cautela institucional, com o fim de evitar qualquer interferência indevida no cumprimento do plano de recuperação ou o risco de tratamento privilegiado a um credor específico./r/r/n/nA menção à cláusula do plano de recuperação que prevê a liberação genérica de penhoras não afasta a pertinência da comunicação formal ao juízo da recuperação, que é o responsável pelo controle da legalidade e execução do plano aprovado, inclusive quanto à natureza e à destinação dos valores em disputa./r/r/n/nNa hipótese que se descortina nos autos, o que, na realidade, pretende o Embargante é rediscutir o mérito da decisão, não sendo esta a via processual adequada./r/r/n/nDesta feita, considerando-se que os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar contradição, obscuridade e omissão da decisão judicial, a ausência dos vícios apontados importa em sua rejeição./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios./r/r/n/nIntimem-se.
21/05/2025 00:00

Intimação

Fl. 657: O fundamento legal dos embargos de declaração se encontra disposto no artigo 1.022, CPC. /r/r/n/nCabem na hipótese de ocorrência de obscuridade, de contradição ou omissão na decisão judicial./r/r/n/nComo ensina a doutrina vigorante:/r/r/n/nOBSCURIDADE. É a falta de clareza, de precisão terminológica e pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença, quanto na sua parte decisória./r/r/n/nOMISSÃO.

Ocorre a omissão quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício./r/r/n/nCONTRADIÇÃO.

Se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação, quanto no seu decisum, ou entre a sua motivação e a sua parte dispositiva./r/r/n/nA jurisprudência pátria já delimitou juridicamente o campo de cabimento dos embargos de declaração, como ver-se-á a seguir:/r/r/n/r/n/n É incabível, nos declaratórios, rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos, do CPC . (RSTJ 30/402)/r/r/n/n O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos . (RJTJESP 115/207)/r/r/n/n São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador . (RTJ 164/793)/r/r/n/n Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição . (STJ- 1ª Turma, RESP 15.774-0-SP)/r/r/n/r/n/nIn casu, pretende o embargante a liberação de valores sem a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial.

Ocorre que essa medida tem caráter meramente preventivo e de cautela institucional, com o fim de evitar qualquer interferência indevida no cumprimento do plano de recuperação ou o risco de tratamento privilegiado a um credor específico./r/r/n/nA menção à cláusula do plano de recuperação que prevê a liberação genérica de penhoras não afasta a pertinência da comunicação formal ao juízo da recuperação, que é o responsável pelo controle da legalidade e execução do plano aprovado, inclusive quanto à natureza e à destinação dos valores em disputa./r/r/n/nNa hipótese que se descortina nos autos, o que, na realidade, pretende o Embargante é rediscutir o mérito da decisão, não sendo esta a via processual adequada./r/r/n/nDesta feita, considerando-se que os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar contradição, obscuridade e omissão da decisão judicial, a ausência dos vícios apontados importa em sua rejeição./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios./r/r/n/nIntimem-se.
13/05/2025 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 15:07

Conclusão
13/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:33

Juntada de petição
06/02/2025 15:14

Conclusão
06/02/2025 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:16

Juntada de petição
11/11/2024 12:17

Juntada de petição
04/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:55

Conclusão
31/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:28

Juntada de petição
16/09/2024 17:22

Juntada de petição
12/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 14:33

Conclusão
09/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:22

Desentranhada a petição
03/09/2024 14:38

Juntada de documento
16/08/2024 17:42

Juntada de petição
07/08/2024 10:08

Juntada de petição
26/07/2024 15:16

Juntada de petição
04/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:47

Evolução de Classe Processual
04/07/2024 15:47

Petição
03/07/2024 16:11

Conclusão
03/07/2024 16:11

Outras Decisões
17/06/2024 15:24

Juntada de petição
29/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:33

Conclusão
29/07/2021 12:57

Remessa
29/07/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 07:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 07:26

Conclusão
23/04/2021 07:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 07:22

Juntada de documento
27/10/2020 21:48

Juntada de petição
26/10/2020 21:25

Juntada de petição
21/09/2020 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2020 14:23

Conclusão
17/09/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 16:10

Juntada de petição
08/01/2020 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2019 15:10

Conclusão
09/12/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 15:13

Juntada de petição
26/09/2019 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2019 16:13

Conclusão
30/08/2019 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 12:01

Conclusão
19/06/2019 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 12:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 22:15

Juntada de petição
21/01/2019 18:53

Juntada de petição
04/12/2018 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 15:54

Conclusão
08/10/2018 16:32

Juntada de petição
20/09/2018 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2018 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2018 15:35

Conclusão
17/09/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 13:27

Juntada de petição
23/07/2018 21:46

Juntada de petição
03/07/2018 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2018 15:34

Conclusão
06/06/2018 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 19:25

Juntada de petição
27/02/2018 01:43

Documento
26/02/2018 12:50

Expedição de documento
26/02/2018 12:41

Expedição de documento
26/02/2018 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2018 18:35

Juntada de petição
22/02/2018 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2018 18:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/02/2018 18:20

Conclusão
21/02/2018 17:23

Juntada de documento
21/02/2018 16:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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