01/09/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 27/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:30

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 00:25

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0803324-93.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS EIRAO FELIZARDO, MARCELA CRISTINA GOMES MARCELINO, MARCOS MURILO GOMES FELIZARDO EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao (s) recorrido (s).

Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam ao E.

Conselho Recursal.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
08/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS EIRAO FELIZARDO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de MARCELA CRISTINA GOMES MARCELINO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de MARCOS MURILO GOMES FELIZARDO em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:44

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0803324-93.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS EIRAO FELIZARDO, MARCELA CRISTINA GOMES MARCELINO, MARCOS MURILO GOMES FELIZARDO EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Os exequentes buscam a satisfação da importância de R$ 29.308,00.

Em sede de embargos à execução, a embargante alega, basicamente, que: a) o reiterado descumprimento da obrigação de fazer se deu em razão do local da diligência ser área de risco; b) as multas cominatórias arbitradas são desproporcionais e irrazoáveis.

Não merecem ser acolhidos os embargos.

Tenta o réu convencer este juízo sobre a impossibilidade de restabelecimento do serviço em suposta área de risco.

As matérias jornalísticas não servem para comprovar o descumprimento da obrigação de fazer.

O réu presta um serviço público essencial.

Se não consegue prestar o serviço em determinada região, deve buscar com o poder público concedente alternativa para tanto, seja do ponto de vista técnico ou mesmo do ponto de vista da segurança pública.

Não pode simplesmente se recusar a prestar o serviço público baseado em suposta periculosidade.

Se não existe segurança no local, deve o réu buscar a segurança necessária para cumprir a ORDEM JUDICIAL com o poder público, ou a revisão dos termos da concessão para a prestação do serviço.

Outrossim, é certo que é possível ao magistrado até mesmo a redução de ofício da multa.

Porém, no presente caso, tenho que não pode haver qualquer redução, uma vez que o réu não cumpriu a decisão judicial em tempo hábil, adotando o réu reiteradamente a posição de descumprir a ordem judicial para posteriormente discutir o valor da multa, devendo, assim, ser preservada a autoridade das decisões judiciais e sancionado o seu descumprimento imotivado.

Logo, restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, sendo devida a multa fixada, que foi estabelecida em valor razoável e somente chegou a esse valor em razão da omissão do réu.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
15/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:24

Julgada improcedente a impugnação à execução de
02/07/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Aos embargados, no prazo legal.
20/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:29

Juntada de Petição de embargos de terceiros
10/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/02/2025 23:59.
07/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/12/2024 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:36

Transitado em Julgado em 19/12/2024
16/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 12:45

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
25/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 12:41

Recebidos os autos
15/11/2024 12:41

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/08/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 01:50

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:37

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 09:36

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCOS MURILO GOMES FELIZARDO em 27/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MARCOS MURILO GOMES FELIZARDO em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS EIRAO FELIZARDO em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCELA CRISTINA GOMES MARCELINO em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:03

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 13:13

Expedição de Mandado.
08/05/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 11:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:44

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:54

Juntada de Petição de contra-razões
03/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 02/05/2024 23:59.
01/05/2024 22:34

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 12:04

Expedição de Mandado.
30/04/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 18:50

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 15:21

Expedição de Mandado.
16/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
15/04/2024 00:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:32

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:08

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 14:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/03/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 05:30

Juntada de Projeto de sentença
10/03/2024 05:30

Recebidos os autos
08/03/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
04/03/2024 14:26

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/03/2024 14:26

Juntada de Ata da Audiência
28/02/2024 21:35

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 00:19

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 13:48

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 12:40

Expedição de Mandado.
20/02/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 10:46

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 19:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 19:59

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 19:58

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/02/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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