19/09/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de VICTOR SABINO DAMASCENO em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Defiro JG.

Anote-se.

A antecipação dos efeitos da tutela exige o exame dos requisitos da plausibilidade, da urgência e, ao entender deste Juízo, do perigo invertido da demora.

Na hipótese, a verossimilhança dos fatos alegados está comprovada pela prova documental apresentada pela parte autora que demonstra reajuste acima da tabela da ANS com reajuste de mais de 60%.

Sendo que o perigo da demora é nada menos do que o agravamento, a cada dia, dos danos causados à mesma, que pode ficar sem o plano de saúde.

Vislumbra-se, ainda, neste Juízo de delibação, suficiente densidade nos alegados fundamentos dos requisitos legais, que devem estar sempre associados ao requisito do periculum in mora inverso, ou seja, da proporcionalidade entre o provimento pretendido e o valor posto em debate.

Afinal, a não concessão da tutela pretendida se afiguraria bem mais gravosa do que seu deferimento.

Considerando-se os documentos acostados pela parte autora, verifico que estão presentes os requisitos previstos na lei, visto que a pretensão autoral é verossímil, havendo fundado receio de dano irreparável.

Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos réus que suspendam imediatamenteos efeitos dos reajustes aplicados nos anos de 2022 a 2024, determinando a readequação dos valores com base nos índices autorizados pela ANS para planos individuais, resultando em uma contraprestação pecuniária provisória de R$ 1.725,51, passando os boletos a serem vencidos a serem emitidos nesse valor.

Fica desde já autorizada à parte autora a consignação dos valores em juízo, caso não receba os boletos com o valor correto.

Ressalte-se que estando os valores devidamente pagos ou consignados não poderá a ré suspender, cancelar ou rescindir o plano de saúde da autora.

Por fim, os reajustes com base no índices da ANS deverão ser observados até o deslinde final da ação.

No mais, considerando que não está devidamente implementado o núcleo de conciliação/mediação; considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo ; considerando que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC.
11/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IONE RODRIGUES SIQUEIRA - CPF: *17.***.*34-91 (AUTOR).
08/08/2025 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 06:39

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de renda, de forma integral e com o recibo, entregues ao fisco, bem como os três últimos comprovantes de condomínio, luz e telefone, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.
14/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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