13/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0807556-34.2023.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DILZA DE CASTRO PINHEIRO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe.

DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva de n° 0138093-28.2006.8.19.0001.

Tem-se que no julgamento de mérito da referida ação coletiva, restou definido que a gratificação “nova escola” seria devida apenas aos professores da rede estadual.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora é servente (index 87780910), não se enquadrando como parte legítima para ajuizar o cumprimento da sentença coletiva.

Nesse sentido o E.

TRIBUNAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO.

INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

DECISÃO CASSADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0104417-62.2024.8.19.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RIBEIRO - 12 de fevereiro de 2025 – TJRJ).

Assim, tratando-se de ilegitimidade ativa, vício insanável e matéria cognoscível de ofício, na forma do artigo 485, § 3º, do CPC, haja vista que se trata de uma das chamadas condições da ação que, questão de ordem pública que é, frise-se, pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nos exatos termos do diploma processual vigente.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Porém, suspendo a exigibilidade das despesas processuais em razão da concessão da justiça gratuita.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, nos termos do art. 207, § 1º, da CNCGJ, inclusive.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.

ITAPERUNA, 15 de maio de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
15/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA DILZA DE CASTRO PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 15:12

Publicado Intimação em 07/02/2025.
10/02/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DILZA DE CASTRO PINHEIRO - CPF: *62.***.*65-34 (EXEQUENTE).
04/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
03/02/2025 22:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA DILZA DE CASTRO PINHEIRO em 29/01/2025 23:59.
29/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 21:31

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:28

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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