17/09/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:42

Recebida a emenda à inicial
04/09/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

A decisão id. 173461867 determinou a emenda à inicial para que fosse atribuindo correto valor à causa, observando o disposto no (sec)2º do art. 292 do NCPC, considerando a cobrança das cotas condominiais vincendas.

Na emenda à inicial (id.211904045) o exequente atribuiu à causa o valor de R$ 5.085,77 , que é o valor do débito vencido acrescido das custas e honorários advocatícios.

Dispõe os parágrafos 1º e 2º do art. 292 do CPC que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)(sec) 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (sec) 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Ou seja, novamente a emenda à exordial não observou o disposto do artigo supra eis que não fora somado o valor das doze cotas condominiais vigentes.

Ademais, honorários advocatícios e custas processuais não se incluem no cômputo do valor da causa, uma vez que essas verbas de sucumbência não estão abrangidas no proveito econômico almejado na ação, servindo apenas para recompensar aquele vitorioso na lide, que, por inércia da parte contrária, viu-se compelido a contratar advogado e manejar as vias judiciais na busca de recompor o seu patrimônio.

Assim, no DERRADEIRO prazo de 05 dias, cumpra a parte exequente o determinado sob pena de indeferimento da inicial. *
14/08/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 18:57

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Venha a emenda em peça única.

Observe que a decisão determinou a emenda a exordial também para esclarecer a divergência do nome do condomínio exequente e não só do executado, bem como que fosse atribuído correto valor à causa.

Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. *
22/05/2025 03:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 03:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:58

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 15:19

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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