18/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:15

Recebidos os autos
12/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/09/2025 12:27

Desentranhado o documento
12/09/2025 12:27

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
09/09/2025 17:10

Desentranhado o documento
09/09/2025 17:10

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
09/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:54

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS BASILE em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE PIZZINI MENEZES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo:0931545-21.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUGUSTA DE ANDRADE FREITAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Intime-se a autora/apelada para se manifestar no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

MARIA TERESA DE SOUZA ALMEIDA
21/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/08/2025 14:33

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0931545-21.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUGUSTA DE ANDRADE FREITAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por MARIA AUGUSTA DE ANDRADE FREITAS em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando, em síntese, que é cliente da ré e que reside sozinha, com consumo ínfimo.

Afirma que, em 06/06/2024, sem prévio aviso, a concessionária ré lavrou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10809833.

Aduz que lhe foi imputado débito de R$ 7.460,43, com a substituição do medidor.

Sustenta que solicitou a revisão do faturamento, que foi negado pela demandada.

Assevera que, embora tenha efetuado o pagamento da fatura de setembro de 2024, a ré vem realizando cobranças indevidas, com acréscimos ilegais.

Destaca que se aplica o CDC e que o TOI é ilegítimo, frisando que a conduta da ré lhe causou danos morais pelos quais deve responder de forma objetiva.

Requer, em sede de tutela antecipada, seja a ré compelida a suspender a cobrança relativa ao refaturamento, a se abster de inscrever o seu nome em cadastro restritivo de crédito e a suspender o fornecimento de energia.

Postula, ao final, a condenação da ré a substituir o medidor, extinguir a cobrança do refaturamento referente às cobranças de junho de 2021 a agosto de 202 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Decisão do ID 150556011 deferindo a tutela antecipada.

Emenda à inicial no ID 151636307, majorando para R$ 30.000,00 o valor do pedido de indenização por danos morais.

Contestação no ID 154521111 arguindo preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, alega, em resumo, que é válida a prova pré-constituída e que os procedimentos foram realizados nos termos das Resoluções pertinentes da ANEEL, agindo a concessionária no exercício regular de direito.

Assevera que pautou sua conduta de acordo com as normas que regem sua atividade, não havendo irregularidade.

Aduz que o TOI é legítimo e que incumbe à parte autora comprovar a alegada irregularidade.

Refuta os alegados danos morais, bem como o pleito de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 178813865.

Decisão do ID 190996943 invertendo o ônus da prova em favor da autora e devolvendo à ré o prazo para se manifestar em provas.

Petição da ré no ID 198933254 informando não possuir outras provas a produzir. É o relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos legais, possibilitando a compreensão da pretensão autoral e a elaboração de defesa pelo réu.

No mérito: O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14.

A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço, esta disciplinada no artigo 14 do CDC e caracterizada por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art.14 do CDC).

Cabe destacar, ainda, a orientação firmada na Súmula nº 254 deste E.

TJRJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária", não havendo dúvida de que o caso retratado nos presentes autos configura relação de consumo.

No caso em epígrafe, cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, bem como das cobranças a justificar a substituição do medidor, além dos alegados danos morais.

Finda a instrução processual, conclui-se pela parcial procedência dos pedidos autorais.

Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva.

Sendo assim, cabia à concessionária ré comprovar a regularidade da lavratura do TOI, bem como do refaturamento das contas dele decorrente.

Acerca da alegada legitimidade do TOI, convém destacar o teor da Súmula nº 256 do E.

TJRJ, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário".

A parte ré não demonstrou a regularidade das cobranças e da lavratura do TOI, deixando de requerer a produção da prova pericial, indispensável para comprovar suas alegações em sede de defesa, salientando-se que, no curso do presente feito, houve a inversão do ônus da prova em favor da autora na decisão do ID 190996943, tendo a ré informado no ID 198933254 que não possuía outras provas a produzir.

Com efeito, não restou demonstrada a alegada irregularidade na unidade consumidora, não bastando a juntada pela ré de documentos produzidos unilateralmente, de modo que não há que se falar na imputação da dívida diante da nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI lavrado pela empresa ré.

Além disso, a ré não comprovou a existência de prévia notificação da consumidora, o que viola os deveres de transparência e de adequada prestação dos serviços públicos previstos no artigo 6º, incisos III e X do Código de Defesa do Consumidor e no art. 6º, § 1º da Lei nº 8.987/95, de modo a configurar, no caso concreto, a elaboração de prova unilateral da concessionária, que se mostra abusiva e ilegal, inviabilizando a demonstração de fraude no medidor.

Neste sentido: "0000998-74.2019.8.19.0073 - APELAÇÃO - Des(a).

JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 31/03/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE LAVRATURA DE TOI, DE MANEIRA IRREGULAR, ALÉM DA COBRANÇA INDEVIDA.

REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DO VALOR E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTE AOS TOI'S QUE ORIGINARAM OS DÉBITOS, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ ÀS OBRIGAÇÕES DE CANCELAR AS RESPECTIVAS COBRANÇAS, BEM COMO AO DE FORNECIMENTO ADEQUADO E CONTÍNUO DO SERVIÇO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00.

APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS.

PLEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA.

TOI'S LAVRADOS COM BASE EM INSPEÇÃO SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR.

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, DO CDC E 6º, § 1º DA LEI Nº 8.987/95.

CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.

MANUTENÇÃO DO DANO MORAL FIXADO EM R$5.000,00 PELO JUÍZO A QUO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." Sendo assim, a hipótese enseja a anulação do TOI impugnado, com a declaração de nulidade de todas as cobranças dele decorrentes (refaturamento/recuperação de consumo), impondo-se a confirmação da tutela antecipada.

No tocante ao pedido de substituição do medidor, não há prova suficiente nos autos a demonstrar falha da medição de consumo nem violação das normas pertinentes, já que a fatura juntada no ID 151636312 não indica cobrança exorbitante após a lavratura do TOI, razão pela qual o pleito improcede.

Quanto aos danos morais, não restam dúvidas que a conduta da ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação diante das cobranças indevidas e da ameaça de suspensão do fornecimento do serviço essencial, situação de natureza grave, que não pode ser considerada um "mero aborrecimento" e que levou a demandante a propor a presente ação.

No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba.

Segundo o eminente Des.

Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade.

Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para confirmar a tutela antecipada deferida no ID 150556011, cancelar todas as cobranças relativas ao TOI impugnado (refaturamento/recuperação de consumo) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data.

Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
30/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS BASILE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE PIZZINI MENEZES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0931545-21.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUGUSTA DE ANDRADE FREITAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

ID 151636307: dê-se vista à parte ré. 2.

A relação travada entre as partes é de consumo, sendo inteiramente pertinente a inversão do ônus da prova, não apenas diante da verossimilhança das alegações do autor, considerado o escopo da ação, mas também de sua visível hipossuficiência técnica diante do réu, tudo com o propósito de se estabelecer a igualdade de ambas as partes no processo.

Assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Diante do ora consignado, devolvo ao réu o prazo para se manifestar em provas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
13/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:54

Outras Decisões
06/05/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE PIZZINI MENEZES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS BASILE em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE PIZZINI MENEZES em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
27/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE PIZZINI MENEZES em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:05

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 16:47

Expedição de Mandado.
18/10/2024 16:43

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:30

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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