22/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0801546-49.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO SIDNEY BRANDES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com ressarcimento de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por ROBERTO SIDNEY BRANDES em face do BANCO DO BRASIL S/A, em que a parte autora alega ter recebido telefonema de representante do banco réu, sendo informado que a sua conta bancária havia sido acessada por outro dispositivo desconhecido pelo autor; alega que compareceu ao caixa eletrônico para executar diversos procedimentos de segurança, como lhe foi instruído, e no ato alterou a senha pessoal da conta.

A partir daí foram realizadas transferências, saques e empréstimos, sendo o valor do empréstimo somado ao valor do saque da poupança perfaz o total de R$ 8.700,00.

Concedida a antecipação de tutela, id 54926744.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id 59705441, na qual aduziu que a parte autora foi vítima de golpe do falso funcionário, tendo fornecido sua senha pessoal, o que possibilitou o acesso por terceiros as suas contas bancárias, com a consequente realização das operações que ora são impugnadas no bojo da ação.

Contudo, afirma que não houve qualquer falha interna nas operações do Banco Réu que tenha ensejado o prejuízo alegado pelo autor, e, portanto, não há responsabilidade a gerar indenização por danos morais e materiais, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral.

Réplica no id. 62385771.

Decisão saneadora em id 128900753, em que foi deferida prova por mídia digital.

As partes se manifestaram sobre a prova, e apresentaram alegações finais.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório.

Passo a decidir.

Pretende a parte autora, diante do imbróglio vivenciado, uma condenação a compensação pelos danos morais e materiais experimentados.

A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, de um lado a autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré na qualidade de prestadora de serviços, razão pela qual possui perfeita aplicação no caso as regras protetivas da Lei nº 8.078/90.

Assim, é imprescindível a aplicação dos preceitos tutelares da legislação consumerista ao caso em questão, notadamente os relacionados à vulnerabilidade do consumidor e à boa-fé objetiva, bem como os deveres de lealdade, confiança e cooperação.

A responsabilidade civil do réu, como fornecedor de serviços, não depende da existência de culpa, pois é considerada objetiva.

Ela se configura a partir da presença de três requisitos: defeito no serviço; 2) ocorrência de dano; e 3) ligação causal entre o defeito no serviço e o dano.

Por outro prisma, o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - que a culpa é exclusiva do consumidor ou de um terceiro".

Nesse sentido, apesar da responsabilidade objetiva do réu, restou incontroverso que a parte autora deu causa ao evento danoso ao fornecer sua senha pessoal ao suposto funcionário do banco, que resultou em transações financeiras, bem como contrato empréstimos, indesejados. É de conhecimento geral que não se fornece senha de conta bancária a ninguém, pois, tal informação é frequentemente ventilado nos meios de comunicações das próprias instituições financeiras e na mídia, pois, frise-se, essas últimas não solicitam senhas bancárias de seus clientes via telefone.

De outra banda, o réu logrou em comprovar que as operações foram realizadas pelo autor no caixa eletrônico, bem como por haver solicitação de nova senha do autor, conforme demostrado em ligação entre o autor e representante do réu, id 151507090. É evidente que a conduta da parte autora contribuiu para que fosse vítima de golpe, e, por isso, não há como imputar tal responsabilidade ao réu, tendo em vista que o lastro probatório não demonstra minimamente que o réu tenha participado ou contribuído com a fraude cometida por terceiro.

Nesse sentido, cabia à parte autora demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo causal, e a parte ré demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral, conforme determina o art. 373, I e II do CPC.

O réu cumpriu o seu ônus, pois restou comprovado que em nada contribuiu para a prática perpetrada por terceiros, já a parte autora confirmou em sua peça inicial que ele próprio forneceu dados sensíveis a terceiros, portanto, inexiste falha na prestação de serviço por parte do réu por ser culpa exclusiva do consumidor.

Nesse sentido, o julgado semelhante: (0058300-78.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL).

Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Material e Moral.

Relação de consumo.

Golpe do falso funcionário.

Realização de transferências, pagamentos de boletos e empréstimos.

Sentença de improcedência da pretensão autoral.

Apelação da parte autora.

Responsabilidade objetiva.

Incidência da Súmula n° 94 desta Corte e 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Dever de efetiva prevenção de danos, na forma do artigo 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a conduta da consumidora, jovem e advogada, foi essencial para o sucesso do golpe, ao realizar as diversas transações requeridas pelo fraudador, no montante de mais de R$ 700,000,00, durante cerca de uma semana, além de baixar em seu celular um aplicativo que fornece acesso remoto ao seu dispositivo, permitindo o total controle pelos criminosos.

A instituição financeira cumpriu seu dever de confirmar se as diversas transações bancárias foram realizadas, através de e-mails e SMS, obtendo resposta positiva.

Além disso, consta no site do banco alerta sobre a denominada Fraude do Falso Funcionário e de diversas outras, de modo que cumpre também ao consumidor o dever de cuidado em relação as movimentações financeiras que realiza.

Ausência de falha na prestação de serviço.

Culpa exclusiva do consumidor/autora, consoante o inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Consumerista a excluir a responsabilidade da instituição financeira.

Manutenção da Sentença.

Desprovimento do Apelo.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido da parte autora e resolvo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, revogando a decisão da tutela antecipada Condeno a parte autora ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85 § 2º e 6º do CPC, observando-se que se trata de beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98 § 3º do CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
14/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:24

Juntada de Petição de apelação
16/04/2025 02:24

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:58

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 13:48

Conclusos para julgamento
11/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:32

em cooperação judiciária
25/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:46

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 12:17

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:07

Juntada de acórdão
29/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:30

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.
16/07/2023 00:36

Decorrido prazo de OSMAR SANTOS DE SIQUEIRA em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2023 11:35

Conclusos ao Juiz
09/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:20

Conclusos ao Juiz
18/03/2023 00:08

Decorrido prazo de OSMAR SANTOS DE SIQUEIRA em 17/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:55

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:29

Decorrido prazo de OSMAR SANTOS DE SIQUEIRA em 30/01/2023 23:59.
13/01/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 14:15

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:58

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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