06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de RAQUEL ANDRADE CHAVES em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 20:11

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
05/06/2025 20:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:23

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0852705-60.2025.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUINTILIANO AUGUSTO CAMPOMORI DO VALLE IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON Trata-se de mandado de segurança impetrado por QUINTILIANO AUGUSTO CAMPOMORI DO VALLEcontra ato praticado pelo diretor presidente e comissão de avaliação de prova de títulos do INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS - SELECON (Instituto Selecon).

Compulsando os autos, verifico que este Juízo carece de competência para apreciar a presente demanda.

Isso porque, o art. 65, inciso I, da LODJ (Lei nº 10.633/2024) prevê que compete aos Juízes de Direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar causas de interesse do Estado.

Vejamos: "Art. 65 - Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas".

Não obstante, como de conhecimento deste TJ/RJ, há a impossibilidade de remessa dos autos por declínio de competência, em razão da utilização do sistema EPROC pelos juízos de destino, por falta de integração com o PJE.

Sendo assim e, diante da incompetência deste Juízo e incompatibilidade sistêmica, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC/2015.

Diante de todo o acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Despesas processuais pelo autor, observada a gratuidade de justiça, que ora DEFIROà parte.

Sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, ficam as mesmas cientes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
13/05/2025 18:53

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/05/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/05/2025 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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