01/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804294-35.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSON SOARES RÉU: BANCO PAN S.A Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Considerando que o autor manifestou expressamente o seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); o perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Da narrativa autoral e do contrato anexado aos autos (id.185019701), verifica-se que o autor teve ciência inequívoca do total financiado, do valor das prestações mensais pactuadas, da taxa de juros aplicada, bem como de qual seria o montante a ser pago, o que, em juízo de cognição sumária, evidencia a regularidade das cobranças, sendo que a comprovação de eventual abusividade demanda dilação probatória.

Ademais, a pretensão de obter a abstenção de negativação e de manutenção da posse somente podem ser alcançadas com o depósito integral do valor da parcela a fim de inibir a mora.

Sendo assim, por não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado pelo autor, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
19/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAILSON SOARES - CPF: *21.***.*55-22 (AUTOR).
11/04/2025 09:35

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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