15/07/2025 12:50

Baixa Definitiva
14/07/2025 20:49

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0826366-89.2024.8.19.0004 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0826366-89.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00023082 RECTE: LUIS FERNANDO TOLEDO CRUZ ADVOGADO: HUGO JOSÉ CASTRO FERRAZ DA SILVA OAB/RJ-226088 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento a ambos os recursos inominados para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

De um lado, o fato do serviço está demonstrado.

Encerramento unilateral de conta corrente sem comprovada notificação prévia ao correntista com a antecedência exigida.

Não há, também, prova alguma de que, pelas eventuais circunstâncias do caso concreto, seria dispensável a própria prévia notificação.

Dano moral configurado.

Constrangimento e insegurança à vítima.

Impossibilidade de a vítima replanejar e/ou reorganizar a sua vida financeira.

De outro lado, a verba indenizatória foi fixada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Nada justifica ou autoriza eventual majoração e tampouco possível redução.

A obrigação de fazer, por sua vez, foi rejeitada de modo acertado.

Não há como impor a manutenção do vínculo jurídico.

Inexiste, ainda, demonstrado dano material.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Recorrentes respondem pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, mas observado, em relação ao beneficiário, a gratuidade de justiça, o que suspende a exigibilidade da cobrança.
11/06/2025 11:00

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 12:09

Conclusão
30/05/2025 11:21

Inclusão em pauta
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0826366-89.2024.8.19.0004 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0826366-89.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00023082 RECTE: LUIS FERNANDO TOLEDO CRUZ ADVOGADO: HUGO JOSÉ CASTRO FERRAZ DA SILVA OAB/RJ-226088 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME DECISÃO: CONSELHO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0826366-89.2024.8.19.0004 D E C I S Ã O Retire-se da pauta virtual e inclua-se na sessão presencial para que seja possível a pretendida sustentação oral.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEME JUIZ RELATOR
20/05/2025 15:08

Retirada de pauta
20/05/2025 15:07

Determinação
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 26/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 237.

RECURSO INOMINADO 0826366-89.2024.8.19.0004 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0826366-89.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00023082 RECTE: LUIS FERNANDO TOLEDO CRUZ ADVOGADO: HUGO JOSÉ CASTRO FERRAZ DA SILVA OAB/RJ-226088 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME
13/05/2025 11:14

Inclusão em pauta
12/05/2025 20:02

Conclusão
12/05/2025 18:13

Recebimento
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 10:16

Retirada de pauta
27/02/2025 10:15

Determinação
25/02/2025 08:12

Inclusão em pauta
24/02/2025 16:04

Conclusão
24/02/2025 16:01

Distribuição
24/02/2025 16:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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