18/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO HIGINO DA SILVA NOGUEIRA em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0804527-22.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO GILBERTO HIGINO DA SILVA NOGUEIRA RÉU: VIA VAREJO S/A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação proposta por JOAO GILBERTO HIGINO DA SILVA NOGUEIRA em face de VIA VAREJO S/A, objetivando o autor indenização por danos materiais e morais, decorrentes da não entrega de produto adquirido por meio da loja virtual da ré, com promessa de entrega até o dia 07/11/2024, a qual não se concretizou.

Frustrada a tentativa de acordo na audiência, as partes renunciaram à produção de demais provas.

A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova.

O autor demonstrou ter realizado a compra do smartphone Motorola Moto G54, no valor de R$ 1.159,00, parcelado em 10 vezes, conforme documento do id 159750285.

Apesar do compromisso de entrega em dois dias, o pedido permaneceu na fase de separação por mais de 12 dias, sem qualquer movimentação, o que evidencia o descumprimento contratual por parte da requerida.

A ré, por sua vez, alegou que o atraso decorreu de problema logístico com a transportadora e que, em 18/11/2024, deu início ao processo de cancelamento e efetuou o estorno.

No entanto, os documentos juntados e a narrativa apresentada revelam que o autor somente conseguiu cancelar o pedido após reiteradas tentativas de contato, sem retorno efetivo da empresa por um período razoável.

O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de entregar o produto no prazo acordado, sob pena de violação contratual e responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

Ademais, o art. 35 do mesmo diploma prevê que, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode optar pela rescisão do contrato com devolução dos valores pagos.

No presente caso, além do inadimplemento contratual, o valor da compra somente foi estornado após o ajuizamento desta ação.

Não se pode olvidar que a Constituição Federal, em seu art. 5º V e X, assegura a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se essa como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio.

No caso em análise, o autor tendo cumprido sua obrigação (pagar pelo bem adquirido), não recebeu a contraprestação a isso, evidenciando, então, a falha na prestação do serviço contratado, o que, indubitavelmente, gerou ao autor relevante abalo psíquico que ultrapassou, em muito, um simples aborrecimento, considerando-se a sensação de impotência e revolta do consumidor diante da conduta reprovável da parte ré.

Ademais, a exposição da parte autora a esse tipo de situação configura uma daquelas hipóteses em que o dano moral é presumido, ou seja, provado o fato, o dano de natureza extrapatrimonial é in re ipsa, presume-se ocorrido, salvo prova em contrário.

Com efeito, o dano moral causado ao autor é inquestionável, justificando a concessão de uma satisfação pecuniária. É certo não há critério rígido para a fixação do valor da indenização por dano moral, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de deixar ao prudente arbítrio do magistrado ou magistrada a decisão em cada caso, observando-se a gravidade do dano, a sua repercussão, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a notoriedade do lesado, além de revestir-se do caráter punitivo-pedagógico, para que o seu ofensor não mais pratique o mesmo ato lesivo, sem, contudo, dar ensejo ao enriquecimento ilícito.

Cabe, pois, ao Juízo, no caso concreto, diante dos elementos destacados acima, fixar o quantumcompensatório, proporcionando à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido.

Quanto ao valor da reparação, o arbitramento judicial do valor dos danos morais deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Devem-se adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, considerando o grau de culpa do agente, eventual culpa concorrente da vítima e as condições econômicas das partes.

Em razão disso, fixo a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data, consoante o Enunciado 97 da Súmula do TJRJ, e acrescida de juros de mora a contar da citação, por se tratar de relação contratual.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o feito com a resolução do mérito, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária, a contar da presente data.

Em relação ao pedido de ressarcimento, considerando o estorno do valor da compra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

P.

Intimem-se.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 e art. 523, do CPC, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova intimação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

VALENÇA, 21 de maio de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
21/05/2025 00:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/05/2025 00:38

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:21

Audiência Conciliação realizada para 18/02/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
19/02/2025 17:21

Juntada de Ata da Audiência
18/02/2025 15:22

Juntada de ata da audiência
17/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 19:36

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 20:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 20:48

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
02/12/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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