10/06/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:26

Baixa Definitiva
09/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:03

Transitado em Julgado em 09/06/2025
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de CASSIO NOVAES DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0805150-02.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa no valor de R$8.104,20, pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, amparada em contrato de prestação de serviços advocatícios.

Segundo o Exequente, o crédito exigido diz respeito à multa contratual e atualizada equivalente a três vezes o valor do contrato, diante da rescisão imotivada do contrato pelo Executado.

O Exequente foi instado a emendar a petição inicial para, dentre outras determinações, acostar ao processo o inteiro teor da Notificação Extrajudicial da rescisão contratual expedida pelo Executado (ID 178804870), como forma de demonstrar o atributo da certeza da obrigação para cobrança do crédito (art. 783 do CPC).

Em cumprimento à determinação, o Exequente apresentou o documento do ID. 186758709. É o breve relatório, passo a decidir: Segue abaixo, reproduzida por imagem, a cláusula contratual em que se ampara o Exequente para exigir o crédito.

Eis os termos da notificação extrajudicial emitida pela Executada: À vista da notificação extrajudicial, verifica-se que a rescisão contratual não se deu por mera conveniência da Executada, pois do seu teor, se verifica que ao Exequente se imputou falta grave, diante da constatação de que a petição inicial de uma Reclamação Judicial proposta por um ex-empregado foi subscrita pelo Exequente, que já mantinha o contrato de prestação de serviço com o condomínio.

Sem atribuição de qualquer juízo de valor aos fatos verificados e sem perquirir a quem assiste razão, é certo que o desfazimento do contrato não se deu de forma imotivada.

A multa rescisória, nos termos do contrato, é devida em caso de resolução imotivada.

Essa constatação, portanto, afasta o atributo da certeza da obrigação, para fins de exercer a cobrança do crédito pela via executiva, tal qual a previsão do art. 783 do Código de Processo Civil.

A exigibilidade da multa assim deverá ser objeto de dilação probatória pela via cognitiva, impondo-se a extinção do processo diante da reiterada pretensão de cobrança pela via executiva, mesmo depois de determinada a emenda da inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924 , inciso I c/c art. 801, ambos do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, na forma art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
21/05/2025 00:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:36

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 15:01

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 17:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 18:38

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:37

Audiência Conciliação cancelada para 30/04/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
20/03/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 15:45

Audiência Conciliação designada para 30/04/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/03/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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