25/07/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
25/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de DELSON DE ARAUJO MANFFRINATO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0812430-13.2023.8.19.0204 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALMEJAR REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

VISTOS.

Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ALMEJAR REPRESENTACOES LTDA em da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, alegando que a cobrança dos 02 meses é indevida, visto que cancelou o seguro em 05-04-2022.

Narra a inicial que: “O formulário de “Solicitação de Cancelamento Saúde PME”, assinado em 05/04/2022 pela Embargante (doc. em anexo), é prova inequívoca de que os valores cobrados na execução em apenso não são devidos.

Nem se argumente que a Embargante, mesmo comunicando o cancelamento do plano de saúde, estaria, por obrigação contratual e/ou cláusula de fidelização, obrigada a continuar pagando por 60 (sessenta) dias ou mais o plano do qual se desligou, posto que, não vigora mais a autorização concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009 para planos de saúde coletivos estabelecerem em seus contratos cláusulas de fidelidade e cobrança de multas penais caso haja rescisão antecipada.

O entendimento é unânime no sentido que esta prática viola o direito de liberdade de escolha do consumidor de buscar oferta no mercado mais vantajosa e enseja a prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional.” Pede a procedência.

Regularmente citada, ofertou o exequente defesa no id 119539611 alegando a previsão contratual para a execução dos valores executados.

Decisão saneadora a fls. 156596997.

As partes requereram o julgamento da lide.

Encerrada a instrução no id179084734, com posterior remessa dos autos para julgamento.

Esse, o relatório.

Fundamento e decido.

O processo comporta julgamento tendo sido as provas produzidas sob o contraditório e a ampla defesa.

No mérito, o pedido é julgado improcedente.

Com efeito, o plano de seguro coletivo contratado apresenta na cláusula 30 a previsão do dever de comunicação prévia de 60 dias antes do efetivo cancelamento.

A solicitação de cancelamento ocorreu em 05/04/2022, e assim, são devidas as faturas de 22/04/2022 e 23/05/2022, visto que no período de 60 dias os serviços permaneceram disponíveis consoante a cláusula contratual. É importante frisar que foi demonstrado na defesa do exequente o cumprimento do dever de informação do art.6º, do CDC e dos arts. 421 e 422, ambos do CCi, pela parte ré ao definir em contrato os critérios para a rescisão do contrato, não havendo ilegalidade a declarar.

Destarte, atuou o exequente dentro do regular exercício do direito contratual, e assim, impõe-se a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO.

POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, não acolhendo os embargos à execução, e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da causa.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação das partes no prazo de 30 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Grupo de Sentença
16/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:33

Recebidos os autos
15/05/2025 08:33

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:07

em cooperação judiciária
14/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:49

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
02/12/2024 13:01

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 10:19

Outras Decisões
11/11/2024 10:37

Conclusos para decisão
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de DELSON DE ARAUJO MANFFRINATO em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 14:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/06/2023 00:52

Decorrido prazo de DELSON DE ARAUJO MANFFRINATO em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 11:56

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/05/2023 12:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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