07/08/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de AMBEC em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 12:35

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 18:21

Expedição de Mandado.
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803441-23.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO VICENTE GOMES RÉU: AMBEC 1.

Defiro a gratuidade de justiça, Anote-se, onde couber. 2.

Formula a parte autora pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de quaisquer descontos realizados no benefício previdenciário do Autor sob a rubrica “CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701”,sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, no valor de R$ 45,00, como se verifica nos extratos anexados no Id. 188807240, sem qualquer anuência ou contratação prévia por parte do Autor. alega que tentou solucionar o problema administrativamente, sem sucesso.

Em um juízo de cognição sumária, tal afirmação mostra-se verdadeira, tendo em vista que a parte autora apresenta o histórico do crédito do INSS com os descontados referente a contribuição em questão.

Ademais, o perigo de dano está caracterizado na própria natureza alimentar do benefício sobre a qual incide a contribuição.

Desta forma, ante os fatos narrados e a documentação dos autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada.

POSTO ISSO, considerando a verossimilhança das alegações bem como os demais requisitos indispensáveis, CONCEDOA TUTELA DE URGÊNCIA,para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, suspenda o desconto, referente a "CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701" sob pena de multa correspondente ao dobro do valor da parcela cobrada indevidamente.

Intime-se, por meio de OJA. 3.

OFICIE-SE ao INSS, para que proceda imediatamente à exclusão dos descontos acima, no benefício de aposentadoria - NIT n.º 107.15173.82-8 pago à parte autora. 4.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de 39680760improcedência liminar do pedido, CITE-SE o réu, por meio eletrônico ou por O.J.A se requerido na forma do provimento nº18/2017, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
05/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO VICENTE GOMES - CPF: *73.***.*74-87 (AUTOR).
30/04/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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