10/09/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:34

Juntada de petição
27/06/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811700-19.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR TEIXEIRA DE PINHO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A A presente ação de revisão de contrato foi distribuída a este Juízo em 14.05.2025, ao passo que a ação de Busca e Apreensão (processo nº 0823128-66.2023.8.19.0208) foi distribuída em 08.09.2023 ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível desta Regional.

A questão acerca da existência ou não de conexão ou prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisão de contrato foi objeto de julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, restando consolidado o entendimento de que o julgamento da ação de revisão influi diretamente no julgamento da ação de busca e apreensão, sendo necessária a reunião das ações para julgamento conjunto, evitando-se que sejam proferidas decisões conflitantes.

Neste sentido, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR nº 0062689-85.2017.8.19.0000, restou fixada a tese da reunião dos processos, na forma do art. 55 § 3º, do CPC, dos processos de revisão de contrato de alienação fiduciária de bem móvel e de busca e apreensão do mesmo bem, observando-se o procedimento comum e nele se adotando as técnicas especiais do procedimento especial da busca e apreensão, na forma do art. 327, § 2º, do CPC, admitidas a busca e apreensão liminar, a purga da mora e o reconhecimento da consolidação da propriedade.

A propósito, confira-se: . 0066470-71.2024.8.19.0000- CONFLITO DE COMPETÊNCIA | | Des(a).

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | | | Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.

Ações Revisional e de Busca e Apreensão.

Entendimento já consolidado neste E.

Tribunal de Justiça, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0062689-85.2017.8.19.0000, cuja observância é obrigatória, conforme art. 937, inciso III, do CPC.

O julgamento em conjunto está relacionado não à conexão, mas, sim, à possibilidade de prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º do CPC.

Assim, em considerando que a ação revisional de contrato foi ajuizada em dezembro de 2018, perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, portanto anteriormente à ação de busca e apreensão, distribuída apenas em maio de 2019 ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, impõe-se a reunião dos feitos naquele Juízo.

CONFLITO DESPROVIDO | Deste modo, considerando o ajuizamento anterior da ação de Busca e apreensão e diante das normas dos artigos 55, § 3º, e 59, ambos do CPC, que fixa o Juízo prevento pela data de distribuição, declino da competência deste Juízo em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível desta Regional, com as homenagens de estilo.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
20/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:43

Declarada incompetência
14/05/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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