26/08/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0925272-26.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO JOSE DO NASCIMENTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trato de ação com pretensões de desconstituição, de obrigações de fazer e não fazer e de compensação de dano moral, proposta por CÍCERO JOSÉ DO NASCIMENTO, em face da ÁGUAS DO RIO, relativamente à licitude das faturas recebidas e ora impugnadas, referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024.

Incabível o julgamento conforme estado do processo, tampouco complexa a matéria de fato e de direito a apreciar, passo à atividade de saneamento do processo, na forma do artigo 357, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

Tenho por concorrentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares a apreciar.

Ausentes nulidades sanáveis, dou o feito por saneado.

Cuido de relação de consumo propriamente dita, sujeita, portanto, à incidência da Lei 8.078/90, que consagra a teoria do risco do empreendimento, a qual informa a cláusula de responsabilidade civil objetiva aplicável à espécie, nos termos de seu artigo 14.

Da dialética processual é possível identificar os seguintes pontos controvertidos: 1) a licitude das cobranças referentes a prestação de serviço de água, relativamente aos meses de junho, julho e agosto de 2024); 2) o direito à desconstituição do débito; e 3) a produção de dano moral por lesão à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade e, enfim, a concorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil objetiva.

Instadas (ID 166308028), a ré requereu a produção de prova documental suplementar, conforme ID 168033032, ao passo que a autora se manifestou pela ausência de outras provas a produzir, no ID 170729791.

Na petição inicial, consta requerimento de inversão do ônus da prova (, item “d”), o qual cumpre ser deferido.

Isso porque concorrentes os requisitos que ensejam a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, da mencionada Lei 8.078, dada a cobrança em valores manifestamente diferentes e a existência de histórico de consumo prévio (ID 145035978), a ponto de demonstrar o descompasso entre o consumo real e o aferido, indicativamente ao consumo de água e o perfil de consumo. É cediço, ainda, que incumbe à concessionária, em última análise, a demonstração da higidez dos faturamentos a que procede, máxime à força do disposto no artigo 14, §3º, da Lei 8.078, razões pelas quais explicito a inversão do ônus da prova.

Contexto em que, atento ao princípio da não surpresa, reabro prazo à ré para especificar outras provas a produzir, sobretudo a pericial, em 10 (dez) dias, valendo o silêncio pelo julgamento no estado.

Defiro, desde já, a produção de prova documental superveniente requerida pela ré, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada, intime-se a parte autora, em regular contraditório, na forma do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil.

Com ou sem manifestação, decorridos, certificados, conclusos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
12/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:08

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:07

Juntada de Petição de ciência
09/10/2024 15:14

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 14:37

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO JOSE DO NASCIMENTO - CPF: *89.***.*63-49 (AUTOR).
08/10/2024 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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