17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A em 16/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de VICTOR MORAES DE FIGUEIREDO MOULIN em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 11/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0800802-67.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA GALVAO DA VEIGA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BIANCA GALVÃO DA VEIGA (Id. 183551149) em face da sentença proferida às Id. 181036795, alegando a existência de obscuridade/contradição e omissão no julgado.

A embargante sustenta, em síntese, que a sentença foi obscura e/ou contraditória ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% apenas sobre o "valor da condenação", o que poderia indevidamente excluir o proveito econômico obtido com a declaração de inexistência do débito.

Aduz, ainda, a omissão do julgado por não especificar o valor do débito declarado inexistente, que afirma ser de R$ 58.085,65.

Os embargos são tempestivos, conforme certificado à fl. 190260247.

Intimada, a embargada AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. manifestou-se pela rejeição dos embargos (Id. 193866573), enquanto a embargada HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A. permaneceu inerte. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, assiste razão à embargante.

A sentença embargada possui natureza mista, condenatória e declaratória.

Ao fixar os honorários advocatícios apenas sobre o "valor da condenação", o dispositivo gerou a obscuridade apontada, passível de restringir a base de cálculo da verba honorária de forma dissonante do que preceitua o art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, em casos de cumulação de pedidos julgados procedentes, a base de cálculo dos honorários deve abranger a totalidade do êxito da parte vencedora, considerando tanto o valor da condenação pecuniária quanto o proveito econômico obtido com o pedido de natureza declaratória, que, no caso, corresponde ao valor do débito cuja inexigibilidade foi reconhecida.

Ademais, verifica-se a omissão quanto à especificação do montante do débito declarado inexistente.

A menção genérica ao "débito discutido nestes autos" pode gerar incerteza na fase de cumprimento de sentença.

Conforme alegado e comprovado na petição inicial, o valor que ensejou a negativação e que compôs o valor da causa foi de R$ 58.085,65, quantia esta que não foi impugnada pela ré revel, tornando-se, portanto, incontroversa.

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando os vícios apontados, integrar a sentença de Id. 181036795, que passa a vigorar com a seguinte redação em seus itens 2.a e no dispositivo final referente à sucumbência, mantidos os demais termos: "2.

Em relação à ré HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A., JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para: a) Declarar a inexistência do débito discutido nestes autos, que na data da propositura da ação totalizava R$ 58.085,65 (cinquenta e oito mil, oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos); b) (...) c) (...)" "Condeno ainda a ré HOEPERS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido pela autora, correspondente ao somatório do débito declarado inexistente (item 2.a), da condenação à restituição em dobro (item 2.b) e da indenização por danos morais (item 2.c), devidamente atualizados, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC." Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
22/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:53

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0800802-67.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA GALVAO DA VEIGA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A Ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
13/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 28/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:36

Recebidos os autos
26/03/2025 13:36

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 11:29

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/12/2024 11:06

Recebidos os autos
11/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
16/11/2024 22:23

Outras Decisões
28/10/2024 22:57

Conclusos para decisão
28/10/2024 22:56

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:25

Decretada a revelia
07/06/2024 22:25

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 22:25

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A em 11/04/2024 23:59.
08/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:48

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:13

Conclusos ao Juiz
30/07/2023 21:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de VICTOR MORAES DE FIGUEIREDO MOULIN em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2023 12:51

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:30

Decorrido prazo de BIANCA GALVAO DA VEIGA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:29

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 30/01/2023 23:59.
13/01/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 22:10

Expedição de Certidão.
06/09/2022 00:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/09/2022 23:59.
30/08/2022 00:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:46

Conclusos ao Juiz
12/08/2022 16:45

Expedição de Certidão.
09/07/2022 00:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/07/2022 23:59.
09/06/2022 00:28

Decorrido prazo de BIANCA GALVAO DA VEIGA em 07/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/06/2022 23:59.
06/06/2022 21:25

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:22

Outras Decisões
11/04/2022 18:09

Conclusos ao Juiz
23/03/2022 02:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 12:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2022 15:25

Conclusos ao Juiz
10/02/2022 15:25

Expedição de Certidão.
05/02/2022 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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