04/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/09/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 12:06

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de BRUNO DIAS DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:15

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0816256-47.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Vistos.

Trata-se de ação proposta por LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA em face de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando em síntese que o serviço de cartão de crédito foi suspenso, bem como a sua conta bancária, o que lhe causou danos.

Narra a inicial: “4- A autora é cliente da instituição financeira ré, possuindo conta virtual e cartão de crédito. 5- Os pagamentos do cartão foram realizados regularmente até Março/23 através de débito automático (doc. 1 em anexo), mas por ocasião do vencimento da fatura de Abril/2023 a referida forma de quitação foi PAUSADA PELA RÉ sem que a autora soubesse o motivo (doc. 2 em anexo). 6- Assim, a autora tentou efetuar o pagamento pelo aplicativo, porém não obteve êxito por erro da ré (doc. 3 em anexo) e, pior, teve sua conta PARCIALMENTE BLOQUEADA (doc. 4 em anexo) – impossibilitada de enviar PIX, por exemplo – e seu cartão de crédito foi UNILATERALMENTE CANCELADO PELA RÉ (doc. 5 em anexo). 7- Com isso, a suplicante ficou impossibilitada de quitar a dívida, sendo certo que de modo diverso ao informado pela suplicada no aplicativo, perdeu o acesso às faturas. 8- Ressalta a autora, por oportuno, que os comprovantes acima mencionados foram obtidos através de fotografia da tela do celular da autora, tendo em vista que o aplicativo do réu não permite captura de tela (“print”) (doc. 6 em anexo), desde já se desculpando pela precariedade das imagens. 9- Visando quitar o débito e restabelecer o cartão cancelado, a autora manteve contatos com a ré através de ligações nos dias 06.05.2023, 09.05.2023 (protocolos nº *00.***.*42-35 e *00.***.*35-71) e também por Email nos dias 06.05.2023 e 23.05.2023 (doc. 7 em anexo). 10- No entanto, nada foi feito pelo réu e com isso, apesar de ter dinheiro em sua conta, a autora não conseguiu quitar o débito e por isso, absurdamente, acabou INDEVIDAMENTE NEGATIVADA, conforme comprovante (doc. 8 em anexo).!” Pede a procedência.

Liminar indeferida no id 85228216.

Citada, a parte ré contestou a ação no id 88211738, requerendo a improcedência sob a alegação de que atuou nos termos do contrato e por inconsistência na documentação a conta foi encerrada.

A parte autora manifestou-se em réplica no id 123385799, com extrato com crédito.

Após, as partes requereram o julgamento da lide.

Encerramento da instrução no id 161550057. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, convém acentuar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos.

Ademais, as partes requereram o julgamento da lide.

Assenta-se, noutro lado, que relação jurídica em exame se submete às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se enquadra no conceito de fornecedor, à vista do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 22 do CDC, e a parte autora se caracteriza como consumidor, a teor do art. 2º, caput, do CDC.

No mérito, o pedido é julgado procedente.

Trata-se de responsabilidade objetiva do demandado do art. 14, do Codecon, e o réu não demonstrou por meio de prova documental ou pericial a regularidade da rescisão unilateral da conta bancária e do cartão, fato que lhe competia.

Na contestação não há prova do descumprimento do contrato pelo consumidor como alegado na defesa.

Destarte, está comprovado o bloqueio ilegal do serviço com base nos protocolos de ligações nos dias 06.05.2023, 09.05.2023 (protocolos nº *00.***.*42-35 e *00.***.*35-71) e também pelo Email nos dias 06.05.2023 e 23.05.2023, fato que se encontra no risco da atividade do requerido, caso fortuito interno, e caracteriza o fato do serviço do art.14, do CDC.

Destarte, revelado o descumprimento contratual pelo réu, acolho a obrigação de fazer para determinar o restabelecimento do serviço.

DO DANO MORAL.

No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

Em outras palavras, como asseverava o saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça: A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ.

Resp. n. 215.607/RJ, j. 17/08/1999).

Considero a violação da boa-fé, a quebra da confiança e o desrespeito ao consumidor, bem como a perda de tempo útil.

Inexiste prova de restrição de crédito por meio de documento oficial do Serasa ou do Spc nos autos.

Em atenção a tais parâmetros, arbitro a indenização no valor total de R$4.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o abalo sofrido pela parte autora e, de outro, para alertar a ré a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço.

DISPOSITIVO.

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente da sentença e de juros de mora o mês (CC, art. 406), a contar da citação.

Outrossim, determino o restabelecimento do serviço e do débito automático para pagamento da fatura em aberto, sem incidência de juros, bem como a retirada do nome dos cadastros de restrição de crédito.

Assim, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da condenação por ter dado causa ao processo, sendo que o arbitramento do dano moral compete ao juízo.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, nos termos da CNCGJ, inclusive para arquivamento, após a coisa julgada. ara arquivamento, após a coisa julgada.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Grupo de Sentença
16/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:22

Recebidos os autos
14/05/2025 08:22

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de BRUNO DIAS DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO em 21/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:48

Recebidos os autos
13/01/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:29

Conclusos para despacho
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de BRUNO DIAS DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:01

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2023 01:39

Decorrido prazo de BRUNO DIAS DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO em 28/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 00:45

Decorrido prazo de BRUNO DIAS DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:30

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 09:30

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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