22/05/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:01

Baixa Definitiva
22/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:47

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS ESTRELLA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:19

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808489-90.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO DOS SANTOS ESTRELLA RÉU: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 e Enunciados 162 do FONAJE e 10.2 do Aviso 23/2008-TJRJ.

Verifico que os endereços das partes não fazem parte da área de competência deste Juizado.

O autor reside no bairro de Irajá.

A parte ré tem domicílio em Vila Guilherme/SP.

Convém salientar que há sutil diferença nas áreas de abrangência entre os juízos cíveis do Foro Regional de Madureira e o XV Juizado Especial Cível, sendo que a pesquisa de abrangência deve ser feita DIRETAMENTE em relação ao Juizado e não pelo Foro Regional, caso contrário irá induzir a erro na distribuição das ações.

A competência territorial deste Juizado Especial Cível abrange os seguintes bairros: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Engenheiro Leal, Cavalcante, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo.

Vide site do TJRJ: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb/#/consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/detalhar/470/2186/470/1/56 A escolha que é facultada à parte se situa dentro do rol do tríduo do artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e não a qualquer juízo por livre opção.

Se assim for, estaremos por criar a possibilidade de se ignorar a norma legal e permitir a escolha do juiz, o que se mostra inadmissível em razão do caráter público e imperativo das normas processuais.

A opção colocada à disposição do jurisdicionado visa a facilitá-lo, mas sem quebrar o princípio do juiz natural.

As normas de competência ostentam índole imperativa e são inafastáveis pela vontade das partes, tendo em vista sua matriz cogente.

Frise-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, consoante o disposto nos Enunciados 2.2.4 e 2.2.5 (alterado no XI ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 20 DE MAIO DE 2016 - DJE 08/06/2016) do Aviso nº 23/2008, in verbis: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.”.

OUTROSSIM, CABE SALIENTAR QUE EM SEDE DE JEC NÃO HÁ HIPÓTESE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, MAS EXTINÇÃO DO PROCESSO NA EXATA FORMA DO ARTIGO 51, III DA LEI 9099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto no Artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Intimem-se, de forma eletrônica, se possível, ou por publicação no DJE.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
05/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:42

Extinto o processo por incompetência territorial
05/05/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:47

Audiência Conciliação cancelada para 28/05/2025 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
25/04/2025 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 14:33

Audiência Conciliação designada para 28/05/2025 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
14/04/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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