14/03/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 10:43

Baixa Definitiva
14/03/2025 09:59

Juntada de petição
12/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 20:18

Juntada de Certidão
25/02/2025 03:17

Decorrido prazo de ALDA APARECIDA DE CASTRO LASSANCE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:53

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 14:57

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:56

Homologada a Transação
06/02/2025 19:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/02/2025 13:57

Conclusos para julgamento
06/02/2025 13:57

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
06/02/2025 13:57

Juntada de Ata da Audiência
05/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:09

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0818398-24.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDA APARECIDA DE CASTRO LASSANCE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1) Ao (À) patrono (a) da parte Autora para observar o correto cadastramento do feito, quanto ao assunto.

A adequada autuação do feito é dever da parte postulante.

E quando não cumprido gera atraso processual e retrabalho à serventia, que já tem atribuições diversas e em grande volume. 2) Tendo em vista o equívoco da parte Autora no cadastramento do assunto, ao cartório para retificar a autuação para alterar o assunto PRINCIPAL deste feito para o seguinte tema: “DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) | Responsabilidade do Fornecedor (6220) | T.

O.

I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade”, bem como para incluir os assuntos COMPLEMENTARES deste feito para os seguintes temas : “ DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) | Contratos de Consumo (7771) | Fornecimento de Energia Elétrica (7760)” e, “ DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) | Responsabilidade do Fornecedor (6220) | Indenização por Dano Moral (7779) | Indenização Por Dano Moral - Outras (30006)” 3)Presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida.

A prova documental apresentada tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, configurando-se destarte, a verossimilhança da alegação contida na inicial, uma vez que demonstra que a parte autora mantém com a Ré contrato de prestação de serviço, que está em situação de adimplência com as faturas mensais e já que evidenciado que a Ré se encontra na iminência de realizar a interrupção do serviço na unidade de consumo da parte Autora, em razão do não pagamento de fatura cobrada a título de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), com a qual a parte Autora não concorda, eis que a sua unidade de consumo apresenta registro normal de faturamento.

No mais, presente o requisito do perigo na demora, ante o caráter essencial do serviço prestado pela Ré.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte Reclamada suspenda a exigibilidade da cobrança do Termo de Ocorrência de Inspeção em questão, bem como para determinar que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte Autora (cliente nº 58374479), no prazo de 24 horas, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais).

Intimem-se.

Intime-se a parte Ré por OJA de plantão.

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente).

MARICÁ, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA JUÍZA DE DIREITO
08/11/2024 20:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 02/11/2024 06:00.
31/10/2024 16:56

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 17:08

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 15:15

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
29/10/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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