18/09/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 02:59

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 21:24

Outras Decisões
11/08/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO Id. 198547578 - Digam as partes acerca da proposta de honorários periciais.

CABO FRIO, 3 de julho de 2025.

ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS
03/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0807220-41.2024.8.19.0011 AUTOR: ELAINE CRISTINA HORTA RÉU: ORION MULTIMARCAS EIRELI - EPP, BANCO VOTORANTIM S.A. ________________________________________________________ DECISÃO Partes capazes, bem representadas e demonstrado interesse na lide.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu se confunde com o mérito e com ele será apreciada.

Não há irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o feito.

Tem-se como questões de fato a serem dirimidas a indicação, a extensão e as causas do defeito apresentado pelo veículo objeto da lide e os danos causados à autora.

As questões de direito circundam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor e a parte ré no conceito de fornecedor.

Entretanto, a autora não está isenta de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo-lhe possível, na hipótese dos autos, a prova pericial requerida, não se fazendo necessária a inversão do ônus da prova.

A prova testemunhal pretendida pela parte autora é desnecessária para elucidar o ponto fulcral da lide, razão pela qual indefiro-a.

A prova a ser produzida para o deslinde do feito é a pericial de engenharia mecânica automotiva requerida pela parte autora.

Para tanto Designo Perito o Dr.

FABIO LUIZ MARTINS - CREA 831066025, cadastrado no SEJUD, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, na forma do artigo 465, §2º, do CPC.

Com a manifestação, digam as partes e voltem conclusos para homologação.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, contados da intimação para início dos trabalhos.

Com vinda do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se na forma do art. 465, §1º, do CPC.

Intimem-se, também, para que se manifestem nos termos do §1º, do art. 357, do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Cabo Frio, 19 de maio de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
21/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0807220-41.2024.8.19.0011 AUTOR: ELAINE CRISTINA HORTA RÉU: ORION MULTIMARCAS EIRELI - EPP, BANCO VOTORANTIM S.A. ________________________________________________________ DECISÃO Partes capazes, bem representadas e demonstrado interesse na lide.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu se confunde com o mérito e com ele será apreciada.

Não há irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o feito.

Tem-se como questões de fato a serem dirimidas a indicação, a extensão e as causas do defeito apresentado pelo veículo objeto da lide e os danos causados à autora.

As questões de direito circundam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor e a parte ré no conceito de fornecedor.

Entretanto, a autora não está isenta de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo-lhe possível, na hipótese dos autos, a prova pericial requerida, não se fazendo necessária a inversão do ônus da prova.

A prova testemunhal pretendida pela parte autora é desnecessária para elucidar o ponto fulcral da lide, razão pela qual indefiro-a.

A prova a ser produzida para o deslinde do feito é a pericial de engenharia mecânica automotiva requerida pela parte autora.

Para tanto Designo Perito o Dr.

FABIO LUIZ MARTINS - CREA 831066025, cadastrado no SEJUD, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, na forma do artigo 465, §2º, do CPC.

Com a manifestação, digam as partes e voltem conclusos para homologação.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, contados da intimação para início dos trabalhos.

Com vinda do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se na forma do art. 465, §1º, do CPC.

Intimem-se, também, para que se manifestem nos termos do §1º, do art. 357, do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Cabo Frio, 19 de maio de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
20/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PESTANA LIMA em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:38

Juntada de acórdão
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de GUILHERME SARAIVA GADELHA ALVES em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:10

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PESTANA LIMA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/08/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ORION MULTIMARCAS EIRELI - EPP em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:28

Juntada de petição
18/07/2024 15:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 13:09

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:06

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:52

Juntada de petição
25/06/2024 14:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELAINE CRISTINA HORTA - CPF: *83.***.*56-19 (AUTOR).
04/06/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:27

Distribuído por sorteio
03/06/2024 14:25

Juntada de Petição de documento de identificação
03/06/2024 14:24

Juntada de Petição de documento de identificação
03/06/2024 14:24

Juntada de Petição de documento de identificação
03/06/2024 14:24

Juntada de Petição de documento de identificação
03/06/2024 14:23

Juntada de Petição de documento de identificação
03/06/2024 14:23

Juntada de Petição de documento de identificação
03/06/2024 14:23

Juntada de Petição de documento de identificação
03/06/2024 14:22

Juntada de Petição de documento de identificação
03/06/2024 14:22

Juntada de Petição de documento de identificação
03/06/2024 14:22

Juntada de Petição de documento de identificação
03/06/2024 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 14:21

Juntada de Petição de documento de identificação
03/06/2024 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 14:20

Juntada de Petição de outros anexos
03/06/2024 14:19

Juntada de Petição de outros anexos
03/06/2024 14:19

Juntada de Petição de outros anexos
03/06/2024 14:19

Juntada de Petição de outros anexos
03/06/2024 14:18

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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