22/11/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 09:25

Baixa Definitiva
22/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:25

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0873274-05.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISA MARIA SILVA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISA MARIA SILVA COUTINHO, ELISA MARIA SILVA COUTINHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Como se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, no endereço informado na inicial, uma vez que tal deve ser feito através de conta vinculada ao imóvel (água, luz, telefone fixo, TV a cabo, Internet fixa), em seu nome, atualizado dos últimos três meses, ou até mesmo o IPTU do imóvel do ano corrente, a fim de comprovar o verdadeiro domicílio.

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, faz-se necessária a declaração de residência devidamente firmada e acompanhada por cópia dos documentos de identificação do titular do comprovante.

A exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c 330, ambos do CPC/2015, já que não há comprovação do domicílio do autor.

Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9.009/95.

Retire-se o feito de pauta.

Independente de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

NOVA IGUAÇU, 21 de novembro de 2024.

CARLA FARIA BOUZO Juiz Titular
21/11/2024 14:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/11/2024 14:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:06

Indeferida a petição inicial
21/11/2024 10:41

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ELISA MARIA SILVA COUTINHO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ELISA MARIA SILVA COUTINHO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0873274-05.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISA MARIA SILVA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISA MARIA SILVA COUTINHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.

Na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação.

Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015.

Prossiga o feito no estado em que se encontra.

NOVA IGUAÇU, 29 de outubro de 2024.

CARLA FARIA BOUZO Juiz Titular
12/11/2024 01:05

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 14:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/11/2024 14:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
29/10/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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