23/08/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0804924-28.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER FRANCISCO DE ANDRADE RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Às partes em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
12/08/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 21:38

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804924-28.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER FRANCISCO DE ANDRADE RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 140073335.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a eventual existência de taxa de juros abusiva ou excessiva; (ii) a possibilidade de devolução do valor em dobro; (iii) a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 115958968.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
15/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 11/12/2024 23:59.
22/11/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0804924-28.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER FRANCISCO DE ANDRADE RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Certifico que a contestação e a réplica são tempestivas e que a representação processual da parte ré encontra-se regular.

Digam as partes em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

MAURICIO DIAS DA SILVA
12/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WAGNER FRANCISCO DE ANDRADE - CPF: *53.***.*50-15 (AUTOR).
07/06/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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