11/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:36

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
08/09/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0837299-33.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: ISABELLA OLIVEIRA DE MENDONCA 1 – Defiro a gratuidade de justiça à ré.

Anote-se. 2 – A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, criou um procedimento específico para a repactuação de dívidas, que deve ser instaurado a pedido do consumidor superendividado, seguindo um rito próprio previsto nos artigos 104-A e seguintes, do CDC.

O procedimento de repactuação exige a conciliação com todos os credores simultaneamente e possui requisitos específicos, como a apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos.

Por ter natureza e rito específicos, não pode ser utilizado como objeto de reconvenção em uma ação de cobrança proposta por um único credor.

A reconvenção, além de pressupor conexão com a ação principal ou com fundamento de defesa, conforme o art. 343 do CPC, precisa ser compatível com o procedimento da ação original.

No caso, o procedimento de repactuação tem natureza conciliatória e envolve mais de um credor do consumidor - e não apenas o Bradesco - o que torna incompatível sua apresentação via reconvenção.

Sendo assim, rejeito liminarmente a reconvenção proposta. 3 – Digam as partes em provas, justificadamente, para exame da pertinência pelo juízo, considerando-se o que dispõe o artigo 370, do CPC.

Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão.

O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva.

O requerimento de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes.

Prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
29/04/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:10

Outras Decisões
28/04/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 22:51

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 17:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/05/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 00:16

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 07/05/2024 23:59.
09/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:08

Outras Decisões
03/04/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/03/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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