06/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300-STJ
04/09/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0808120-03.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
05/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:39

Outras Decisões
30/04/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
29/09/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:00

Juntada de Petição de certidão
19/09/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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