24/07/2025 05:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de LUDIMILA BRAVIN LOBO PEREIRA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0803618-36.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELI MENDONCA PINHEIRO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato aferir se houve solicitação de filiação pela autora junto à associação ré, bem como os descontos decorrentes da contratação e a questão de direito à análise da legalidade ou não dos descontos, bem como à análise da responsabilidade da ré por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
19/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 08:37

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:19

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:19

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:16

Decorrido prazo de LUDIMILA BRAVIN LOBO PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:16

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
28/07/2024 00:03

Decorrido prazo de LUDIMILA BRAVIN LOBO PEREIRA em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de CARLA JAMILA LOPES FRANKE em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:43

Expedição de Ofício.
11/07/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 11:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUELI MENDONCA PINHEIRO - CPF: *89.***.*17-91 (AUTOR).
08/07/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 19:48

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 16:20

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802224-54.2025.8.19.0014

Lorene Patigra Barreto Passos

Rafael de Souza Gomes Rangel

Advogado: Candy Erine Komatsu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0806249-44.2024.8.19.0209

Vivian Moreira Ferreira Ematne

American Airlines Inc

Advogado: Lara Caetano Prates Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2024 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0800903-76.2024.8.19.0027

Alair Amaro Vieira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Paula Rossi Cavalcanti Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0809379-50.2025.8.19.0001

Umi San Servicos de Apoio a Navegacao e ...

Seacrest Petroleo Spe Norte Capixaba Ltd...

Advogado: Osly da Silva Ferreira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0808836-82.2025.8.19.0054

Marizete da Silva Ferreira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 15:39

Exibir Processo